PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100292/2022-11

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100292/2022-11
INTERESSADOS: FININ CRED FACTORING - EIRELI, CNPJ 03.159.975/0001-55; E
JOSÉ ELI GAZOLA, CPF: ***.970.***-68.
PROCURADOR: NÃO CONSTITUÍDO.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
RELATOR: FÁBIO GUIMARÃES BENSOUSSAN.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 53, de 9/12/2025.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não comunicação de ausência de
operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração
caracterizada) - Descumprimento do dever de manter cadastro atualizado no Coaf
(infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,
o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, (i) pelo arquivamento das imputações em
relação a FININ CRED FACTORING - EIRELI, em razão da extinção da punibilidade da
pessoa jurídica, consoante aplicação analógica do art. 107, inciso I, do Código Penal;
e (ii) pela responsabilidade administrativa de JOSÉ ELI GAZOLA, aplicando-lhe as
penalidades a seguir individualizadas:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2°, inciso IV, da Lei n°
9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 22.250,00 (vinte e dois mil e duzentos
e cinquenta reais), equivalente a 25% da multa que seria aplicada à pessoa jurídica,
pelo não envio de declarações de inexistência de operações ou propostas de operações
a serem comunicadas ao Coaf, referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e
2021, com infração ao art. 11, III, da mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15 da
Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da
Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de 2022; e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 8.875,00 (oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais),
equivalente a 25% da multa que seria aplicada à pessoa jurídica, pelo descumprimento
do dever de manter cadastro atualizado no Coaf, com infração ao art. 10, IV, da
mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, vigente à
época dos fatos e sucedido pelo art. 33 da Resolução Coaf nº 41, de 2022, bem como
ao art. 3º da Instrução Normativa (IN) Coaf nº 5, de 30 de setembro de 2020.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário
do Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte,
a inércia em sanear a infração, bem como a dosimetria adotada em casos semelhantes
apreciados pelo Plenário do Coaf. Constaram a respeito no voto condutor do julgado
termos como os seguintes: "[...] o Siscoaf é o canal precípuo de comunicação
estabelecido entre o Coaf e seus supervisionados, utilizado quando estes se cadastram
na Unidade de Inteligência Financeira do País, ocasião em que fornecem dados para
contato e se comprometem a mantê-los atualizados, a fim de viabilizar esse tipo de
comunicação. Tal responsabilidade foi evidentemente desconsiderada pelos
interessados, conforme se depreende da ausência de visualização das mensagens
encaminhadas por este Conselho. [...] ante as diversas diligências empreendidas por
este Conselho de Controle de Atividades Financeiras visando proporcionar aos
interessados a possibilidade de regularizar a ausência das comunicações de não
ocorrência devidas pela pessoa jurídica, somadas à inequívoca inércia dos imputados e
ao evidente descumprimento da obrigação de manter o cadastro atualizado no Coaf,
reconheço as infrações aos arts. 11, inciso III, e 10, inciso IV, da Lei nº 9.613, de
1998".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado, a recomendação
de "que as partes interessadas adotem medidas efetivas para prevenir a ocorrência de
novas infrações semelhantes às apuradas [...]. Também se recomenda que sanem,
quando cabível, as situações que tenham caracterizado tais infrações, notadamente
aquelas de caráter permanente. A inércia poderá ensejar a aplicação de novas sanções
administrativas, seja por reincidência, seja pela persistência das irregularidades já
constatadas até esta data."
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias,
Sérgio Luiz Messias de Lima, Raniere Rocha Lins, Marcelo Souza Della Nina, Guilherme
Ayres Jameli, Paulo Maurício Teixeira da Costa e Daniel Mostardeiro Cola.
ROBERTO BIASOLI
Presidente do Conselho
Substituto
FÁBIO GUIMARÃES BENSOUSSAN
Relator