PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000088/2024-54

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000088/2024-54
INTERESSADOS: NATFAC FACTORING LTDA., CNPJ 08.503.955/0001-73; E
LUCIANA RODRIGUES DE MACEDO, CPF: ***.142.***-72.
PROCURADOR: RICARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, OAB/RN Nº 6.376.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
RELATOR: GUILHERME AYRES JAMELI.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 52, de 9/12/2025.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não comunicação de ausência de
operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração caracterizada) -
Descumprimento do dever de manter cadastro atualizado no Coaf (infração
caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de
NATFAC FACTORING LTDA. e LUCIANA RODRIGUES DE MACEDO, aplicando-lhes as
penalidades a seguir individualizadas:
a) NATFAC FACTORING LTDA.:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2°, inciso IV, da Lei nº 9.613,
de 3 de março de 1998, no valor de R$ 62.300,00 (sessenta e dois mil e trezentos reais),
pelo não envio de declarações de inexistência de operações ou propostas de operações
passíveis de serem comunicadas ao Coaf, referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019,
2020, 2021, 2022 e 2023, com infração ao art. 11, III, da mesma Lei, combinado com os
arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012, sucedidos pelos arts.
26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de 2022; e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais), pelo descumprimento
do dever de manter cadastro atualizado no Coaf, com infração ao art. 10, IV, da mesma
Lei, combinado com o art. 19 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, vigente à época dos fatos
e sucedido pelo art. 33 da Resolução Coaf nº 41, de 2022, bem como ao art. 3º da
Instrução Normativa (IN) Coaf nº 5, de 30 de setembro de 2020.
b) para LUCIANA RODRIGUES DE MACEDO:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2°, inciso IV, da Lei n° 9.613, de
1998, no valor de R$ 15.575,00 (quinze mil e quinhentos e setenta e cinco reais),
equivalente a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo não envio de declarações de
inexistência de operações ou propostas de operações passíveis de serem comunicadas ao
Coaf, referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, com
infração ao art. 11, III, da mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15 da Resolução Coaf
nº 21, de 2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 2022; e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 4.450,00 (quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais), equivalente
a 25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo descumprimento do dever de manter
cadastro atualizado no Coaf, com infração ao art. 10, IV, da mesma Lei, combinado com o
art. 19 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, vigente à época dos fatos e sucedido pelo art.
33 da Resolução Coaf nº 41, de 2022, bem como ao art. 3º da Instrução Normativa (IN)
Coaf nº 5, de 2020.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, o
saneamento das infrações, ainda que tardio, bem como a dosimetria adotada em casos
semelhantes apreciados pelo Plenário do Coaf. Constaram a respeito no voto condutor do
julgado termos como os seguintes: "[...] ao afirmar ignorar a legislação aplicável ao próprio
mercado em que atua e ao deixar de adotar os procedimentos necessários ao fiel
cumprimento das normas, a administradora acabou por expor a empresa ao risco de ser
utilizada como instrumento para a prática de lavagem de dinheiro. [...] Observa-se que, por
diversas ocasiões, este Conselho de Controle de Atividades Financeira diligenciou no
sentido de contatar a empresa imputada, para efeito de repisar a necessidade de
cumprimento do seu dever legal, restando inequívoca a desatualização do cadastro dos
imputados [...]".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado a recomendação de
"que as partes interessadas adotem medidas efetivas para prevenir a ocorrência de novas
infrações semelhantes às apuradas [...]. Também se recomenda que sanem, quando
cabível, as situações que tenham caracterizado tais infrações, notadamente aquelas de
caráter permanente. A inércia poderá ensejar a aplicação de novas sanções administrativas,
seja por reincidência, seja pela persistência das irregularidades já constatadas até esta
data.".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sérgio
Luiz Messias de Lima, Raniere Rocha Lins, Marcelo Souza Della Nina, Fábio Guimarães
Bensoussan, Paulo Maurício Teixeira da Costa e Daniel Mostardeiro Cola.
ROBERTO BIASOLI
Presidente do Conselho
Substituto
GUILHERME AYRES JAMELI
Relator