PORTARIA SUFRAMA Nº 2.332, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.332, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa BOREO INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, no art. 11, § 3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 186/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia
nº 198/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.142520/2025-42, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa BOREO
INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA, CNPJ 25.096.598/0001-95 e Inscrição Suframa
20.0162.67-5, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
186/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 198/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE USO EM
INFORMÁTICA), código Suframa 0115, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos
7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, e legislação
posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se
refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
parágrafo 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº
8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783,
de 25 de março de 1993, no Anexo VI;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA