PORTARIA SUFRAMA Nº 2.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa HIKVISION DO BRASIL COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, em art. 11, nos
termos do Parecer de Engenharia nº 185/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
196/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.074809/2025-21, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa HIKVISION
DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ 15.431.830/0003-
02, Inscrição Suframa 20.0166.81-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 185/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
196/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de UNIDADE INTERNA DE PORTEIRO
ELETRÔNICO COM VÍDEO E CONEXÃO IP, código Suframa 2288, recebendo os incentivos
fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o art.
1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do art. 7º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do art. 2º da Lei nº
8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, para o produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, do
Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTIC n° 50, de 29
de outubro de 2018, alterada pela Portaria Interministerial SEPEC-ME/SEXEC-MCTI n° 38,
de 17 de julho de 2020, no que couber;
II - o investimento em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), em
percentual mínimo exigido pela legislação vigente, incidente sobre o faturamento bruto
decorrente da comercialização no mercado interno, do produto a que se refere o art. 1º
desta Portaria, deduzido dos tributos apurados nesta operação, bem como dos valores das
aquisições de produtos incentivados utilizados no processo produtivo, nos termos da
legislação aplicável;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA