PORTARIA SUFRAMA Nº 2.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa INNOVATE INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS IMPRESSOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, em seu art. 11, nos
termos do Parecer de Engenharia nº 179/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
188/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004719/2025-73, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa INNOVATE
INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS IMPRESSOS LTDA, CNPJ
28.963.856/0001-81, Inscrição Suframa 20.0114.97-2, na Zona Franca de Manaus, na forma
do Parecer de Engenharia nº 179/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
188/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR
RADIOFREQUÊNCIA - RFID, código Suframa 1852, recebendo os incentivos fiscais previstos
no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o art. 1º desta
Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do art. 7º do Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme § 1º do art. 2º da Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, para o produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, do
Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 134, de 3
de setembro de 2025, no que couber;
II - o investimento em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), em
percentual mínimo exigido pela legislação vigente, incidente sobre o faturamento bruto
decorrente da comercialização no mercado interno, do produto a que se refere o art. 1º
desta Portaria, deduzido dos tributos apurados nesta operação, bem como dos valores das
aquisições de produtos incentivados utilizados no processo produtivo, nos termos da
legislação aplicável;
III - o investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA)
no percentual de 3% sobre o faturamento bruto no mercado interno decorrente da
comercialização com fruição do benefício fiscal, do produto a que se refere o art. 1º desta
Portaria, deduzido dos tributos apurados nesta operação, em contrapartida pelos 90
pontos obtidos para atingimento da pontuação mínima exigida pela Portaria
Interministerial MDIC/MCTI nº 134, de 3 de setembro de 2025;
IV - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
V - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as normas em vigor; e
VI - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA