PORTARIA MTE Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
RECEITA
R$ 1,00
. .Código .Especificação .Valor
. .1.0.0.0.00.0.0 .Receitas Correntes .3.845.783.606
. .1.2.0.0.00.0.0 .Contribuições .2.753.889.180
. .1.2.3.0.00.0.0 .Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional .2.753.889.180
. .1.2.3.0.01.0.0 .Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional .2.753.889.180
. .1.2.3.0.01.1.0 .Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional .2.753.889.180
. .1.3.0.0.00.0.0 .Receita Patrimonial .607.800.309
. .1.3.1.0.00.0.0 .Exploração do Patrimônio Imobiliário .368.070
. .1.3.1.0.01.0.0 .Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação .368.070
. .1.3.1.0.01.1.0 .Aluguéis e Arrendamentos .368.070
. .1.3.2.0.00.0.0 .Valores Mobiliários .607.432.239
. .1.3.2.1.00.0.0 .Juros e Correções Monetárias .607.432.239
. .1.3.2.1.00.1.0 .Remuneração de Depósitos Bancários .607.432.239
. .1.6.0.0.00.0.0 .Receita de Serviços .19.797.001
. .1.6.9.0.00.0.0 .Outros Serviços .19.797.001
. .1.6.9.0.99.0.0 .Outros Serviços .19.797.001
. .1.6.9.0.99.1.0 .Outros Serviços .19.797.001
. .1.7.0.0.00.0.0 .Transferências Correntes .365.258.238
. .1.7.1.0.00.0.0 .Transferências da União e de suas Entidades .816.007
. .1.7.1.0.00.1.0 .Transferências da União e de suas Entidades .816.007
. .1.7.2.0.00.0.0 .Transferências dos Estados do Distrito Federal e suas Entidades .5.525.515
. .1.7.2.0.00.1.0 .Transferências dos Estados do Distrito Federal e suas Entidades .5.525.515
. .1.7.4.0.00.0.0 .Transferências de Instituições Privadas .358.916.716
. .1.7.4.0.00.1.0 .Transferências de Instituições Privadas .358.916.716
. .1.9.0.0.00.0.0 .Outras Receitas Correntes .99.038.878
. .1.9.9.0.99.0.0 .Outras Receitas .99.038.878
. .1.9.9.0.99.2.0 .Outras Receitas - Financeiras .99.038.878
. .2.0.0.0.00.0.0 .Receitas de Capital .20.000
. .2.9.0.0.00.0.0 .Outras Receitas de Capital .20.000
. .2.9.9.0.00.0.0 .Demais Receitas de Capital .20.000
. .2.9.9.0.00.1.0 .Demais Receitas de Capital .20.000
. .9.9.9.0.00.0.0 .Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores .479.948.005
. .TOTAL .4.325.751.611
ANEXO II
DESPESAS
R$ 1,00
. .Código .Especificação .Valor
. .3.0.00.00.00 .Despesa Correntes .4.090.508.279
. .3.1.00.00.00 .Pessoal e Encargos Sociais .447.030.840
. .3.1.90.00.00 .Aplicações Diretas .447.030.840
. .3.1.90.07.00 .Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência .2.573.347
. .3.1.90.11.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .330.155.326
. .3.1.90.13.00 .Obrigações Patronais .61.770.186
. .3.1.90.16.00 .Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil .24.501.866
. .3.1.90.94.00 .Indenizações e Restituições Trabalhistas .6.897.995
. .3.1.90.99.00 .Outras Despesas com Pessoal .21.132.120
. .3.3.00.00.00 .Outras Despesas Correntes .3.643.477.439
. .3.3.50.00.00 .Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos .460.920.399
. .3.3.50.99.00 .Outras Transferências .460.920.399
. .3.3.80.00.00 .Transferências ao Exterior .70.000
. .3.3.80.99.00 .Outras Contribuições .70.000
. .3.3.90.00.00 .Aplicações Diretas .3.182.487.040
. .3.3.90.14.00 .Diárias - Civil .76.458.274
. .3.3.90.30.00 .Material de Consumo .153.485.679
. .3.3.90.31.00 .Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras .4.646.319
. .3.3.90.33.00 .Passagens e Despesas com Locomoção .38.881.316
. .3.3.90.35.00 .Serviços de Consultoria .248.467.909
. .3.3.90.36.00 .Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .7.240.794
. .3.3.90.37.00 .Locação de Mão-de-Obra .14.337.899
. .3.3.90.39.00 .Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .2.107.756.394
. .3.3.90.40.00 .Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica .37.343.362
. .3.3.90.46.00 .Auxílio-Alimentação .43.017.371
. .3.3.90.47.00 .Obrigações Tributárias e Contributivas .1.056.906
. .3.3.90.49.00 .Auxílio-Transporte .1.553.093
. .3.3.90.81.00 .Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas .390.000.000
. .3.3.90.93.00 .Indenizações e Restituições .106.000
. .3.3.90.99.00 .Outras Despesas .58.135.724
. .4.0.00.00.00 .Despesa de Capital .231.556.481
. .4.4.00.00.00 .Investimentos .231.556.481
. .4.4.90.00.00 .Aplicações Diretas .231.556.481
. .4.4.90.51.00 .Obras e Instalações .146.290.227
. .4.4.90.52.00 .Equipamentos e Material Permanente .79.720.703
. .4.4.90.61.00 .Aquisição de Imóveis .1.500.000
. .4.4.90.99.00 .Outros Investimentos .4.045.551
. .9.9.99.99.99 .Reserva de Contingência .3.686.851
. .TOTAL .4.325.751.611
Anexo III
Programas
. .Programa: 0750 - Apoio Administrativo
. .R$ 1,00
. .Objetivo .Indicador .Total
. .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta .
. .8701 .Manutenção de Serviços Administrativos - Atividade Meio .Unidade Mantida .34 .375.352.861
. .8702 .Administração Superior e Receita Federal do Brasil - Atividade Meio .Nº de Instituições Beneficiadas .29 .390.000.000
. .Total: .765.352.861
. .Programa: 0751 - Pessoal e Encargos
. .R$ 1,00
. .Objetivo .Indicador .Total
. .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta .
. .8712 .Benefícios - Atividade Meio .Nº de Colaboradores Beneficiados .1.197 .39.294.531
. .8777 .Pessoal e Encargos Sociais - Atividade Meio .Nº de Empregados e Estagiários .1.240 .195.286.646
. .8812 .Benefícios - Atividade Fim .Nº de Colaboradores Beneficiados .1.494 .52.990.610
. .8877 .Pessoal e Encargos Sociais - Atividade Fim .Nº de Empregados e Estagiários .1.588 .239.403.194
. .Total: .526.974.981
. .Programa: 0752 - Gestão
. .R$ 1,00
. .Objetivo .Indicador .Total
. .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta .
. .8711 .Gestão Administrativa - Atividade Meio .Nº de Conselheiros .245 .7.605.027
. .8811 .Gestão Administrativa - Atividade Fim . .0 .17.547.586
. .Total: .25.152.613
. .Programa: 0801 - Formação de Gerentes e Servidores
. .R$ 1,00
. .Objetivo .Indicador .Total
. .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta .
. .8818 .Capacitação de Recursos Humanos - Atividade Meio .Nº de Colaboradores Capacitados .1.775 .6.331.029
. .8820 .Treinamento de Agentes Externos - Atividade Meio .Nº de Treinamentos .3.728 .24.551.808
. .Total: .30.882.837
. .Programa: 0253 - Serviço de Comunicação de Massa
. .R$ 1,00
. .Objetivo .Indicador .Total
. .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta .
. .8719 .Divulgação de Ações Institucionais - Atividade Fim .Nº de Eventos de Divulgação .1.653 .157.895.481
. .Total: .157.895.481
. .Programa: 0681 - Gestão de Participação em Organismos Internacionais
. .R$ 1,00
. .Objetivo .Indicador .Total
. .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta .
. .8753 .Contribuição a Organismos Internacionais - Atividade Fim .Nº de Instituições Beneficiadas .1 .70.000
. .Total: .70.000
. .Programa: 0108 - Melhoria da Qualidade de Vida do Trabalhador
. .R$ 1,00
. .Objetivo .Indicador .Total
. .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta .
. .8788 .Promoção Social Rural - Atividade Fim .Nº de Participantes .1.518.177 .472.897.792
. .Total: .472.897.792
. .Programa: 0101 - Qualificação Profissional do Trabalhador
. .R$ 1,00
. .Objetivo .Indicador .Total
. .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta .
. .8729 .Formação Profissional Rural Inicial e Continuada - Atividade Fim .Nº de Pessoas Capacitadas .2.287.530 .1.101.617.662
. .8730 .Assistência Técnica e Gerencial - Atividade Fim .Nº de Propriedades Atendidas .219.721 .1.094.060.278
. .8731 .Formação Profissional Rural Educação Formal - Atividade Fim .Nº de Alunos Matriculados .14.122 .150.847.106
. .Total: .2.346.525.046
ANEXO IV
QUADRO SÍNTESE: FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA
R$ 1,00
. .Função .Total .Subfunção .Total .Programa .Total
. 11 -
Trabalho
4.325.751.611 .122 - Administração Geral .765.352.861 .0750 - Apoio Administrativo .765.352.861
. .123 - Gestão de Pessoal e Encargos .526.974.981 .0751 - Pessoal e Encargos .526.974.981
. .124 - Conselhos .25.152.613 .0752 - Gestão .25.152.613
. .128 - Formação de Recursos
Humanos
.30.882.837 .0801 - Formação de Gerentes e Servidores .30.882.837
. .131 - Comunicação Social .157.895.481 .0253 - Serviço de Comunicação de Massa .157.895.481
. .212 - Cooperação Internacional .70.000 .0681 - Gestão de Participação em Organismos
Internacionais
.70.000
. .331 - Proteção e Benefícios ao
Trabalhador
.472.897.792 .0108 - Melhoria da Qualidade de Vida do Trabalhador .472.897.792
. . . .333 - Empregabilidade .2.346.525.046 .0101 - Qualificação Profissional do Trabalhador .2.346.525.046
ANEXO V
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
R$ 1,00
. .Funcional .Programática .Programa / Ação / Produto .Valor .Grupo
de Despesa
.Detalhamento
do Valor
. 11 12207508701 Manutenção de Serviços Administrativos - Atividade Meio 375.352.861 .3 .202.666.809
. .4 .172.636.052
. . . . . .9 .50.000
. .11 .12207508702 .Administração Superior e Receita Federal do Brasil - Atividade Meio .390.000.000 .3 .390.000.000
. .11 .12307518712 .Benefícios - Atividade Meio .39.294.531 .3 .39.294.531
. 11 12307518777 Pessoal e Encargos Sociais - Atividade Meio 195.286.646 .1 .193.765.389
. . . . . .9 .1.521.257
. .11 .12307518812 .Benefícios - Atividade Fim .52.990.610 .3 .52.990.610
. 11 12307518877 Pessoal e Encargos Sociais - Atividade Fim 239.403.194 .1 .237.405.000
. . . . . .9 .1.998.194
. 11 12407528711 Gestão Administrativa - Atividade Meio 7.605.027 .1 .4.249.622
. .3 .3.331.925
. . . . . .9 .23.480
. 11 12407528811 Gestão Administrativa - Atividade Fim 17.547.586 .1 .11.610.829
. .3 .5.842.837
. . . . . .9 .93.920
. .11 .12808018818 .Capacitação de Recursos Humanos - Atividade Meio .6.331.029 .3 .6.331.029
. .11 .12808018820 .Treinamento de Agentes Externos - Atividade Meio .24.551.808 .3 .24.551.808
. .11 .13102538719 .Divulgação de Ações Institucionais - Atividade Fim .157.895.481 .3 .157.895.481
. .11 .21206818753 .Contribuição a Organismos Internacionais - Atividade Fim .70.000 .3 .70.000
. 11 33101088788 Promoção Social Rural - Atividade Fim 472.897.792 .3 .470.627.851
. . . . . .4 .2.269.941
. 11 33301018729 Formação Profissional Rural Inicial e Continuada - Atividade Fim 1.101.617.662 .3 .1.072.283.723
. . . . . .4 .29.333.939
. 11 33301018730 Assistência Técnica e Gerencial - Atividade Fim 1.094.060.278 .3 .1.092.648.568
. . . . . .4 .1.411.710
. 11 33301018731 Formação Profissional Rural Educação Formal - Atividade Fim 150.847.106 .3 .124.942.267
. . . . . .4 .25.904.839
. . . .Total .4.325.751.611 . .4.325.751.611
ANEXO VI
TOTAL POR GRUPO DE DESPESA
R$ 1,00
. .Total .Pessoal e
Encargos Sociais
(1)
.Juros e
Encargos
da Dívida
(2)
.Outras Despesas
Correntes
(3)
.Investimentos
(4)
.Inversões Financeiras
(5)
.Amortização
da Dívida
(6)
.Reserva de Contingência
(9)
. .4.325.751.611 .447.030.840 .0 .3.643.477.439 .231.556.481 .0 .0 .3.686.851
ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
. .Receita .Despesa
. .Especificação Total .Especificação .Total
. .Receitas Correntes .3.845.783.606 .Despesas Correntes .4.090.508.279
. .Contribuições .2.753.889.180 .Pessoal e Encargos Sociais .447.030.840
. .Receita Patrimonial .607.800.309 .Outras Despesas Correntes .3.643.477.439
. .Receita de Serviços .19.797.001
. .Transferências Correntes .365.258.238
. .Outras Receitas Correntes .99.038.878
. . .
. .Receitas de Capital .20.000 .Despesa de Capital .231.556.481
. .Outras Receitas de Capital .20.000 .Investimentos .231.556.481
. . .
. .Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores .479.948.005 .Reservas .3.686.851
. . .Reserva de Contingência .3.686.851
. .TOTAL 4.325.751.611 .TOTAL .4.325.751.611
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 2 DE JANEIRO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5167 (SEI 7530975), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO DE RORAIMA - SINTESTRR, CNPJ
51.988.313/0001-30, Processo 13622.200643/2025-42, para representar a Categoria
Profissional dos técnicos de segurança do trabalho, com abrangência Estadual e base
territorial no Estado de Roraima, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5166 (SEI 7530816), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE
ÁGUA BRANCA - PI CNPJ 06.503.056/0001-45, Processo 19964.207441/2025-37, para
representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade
rural individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois
módulos rurais, na base territorial do município de ÁGUA BRANCA-PI, nos termos do
Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de Água
Branca, Estado do Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5164 (SEI 7525581), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SANTA
TEREZINHA DE GOIAS - GO - STR, CNPJ 02.670.117/0001-08, Processo 19964.207208/2025-
54, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares àqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam
suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos
termos do Decreto Lei nº 1.116/1971; em área igual ou inferior a 02 módulos rurais, ou
outro diploma legal que a este substituir, com abrangência Municipal e base territorial no
município de Santa Terezinha de Goiás, no Estado de Goiás, nos termos do art. 19, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5161 (SEI 7524526), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.210318/2025-01, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Empregados em
Condomínios Residenciais, Condomínios de Shoppings Centers, em Edifícios e em Empresas
de Administração e Prestação de Serviços em Condomínios no Estado do Maranhão -
SINTECON - MA, CNPJ 15.274.390/0001-65, para representação dos trabalhadores
empregados em condomínios residências, condomínios de shopping centers, em edifícios e
em empresas de administração e prestação de serviços em condomínios, com abrangência
Estadual e base territorial no estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial, Processo ATSum nº 0000511-
69.2019.5.19.0004 (7162868 e 7162869), proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Maceió -
AL, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA
Nº 1529 (7428370), Resolve: ALTERAR, no Sistema CNES - Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais, a DENOMINAÇÃO do SINDEVAL - Sindicato dos Empregados Vendedores e
Viajantes do Comércio de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas (Réu), Carta
Sindical: L092 P091 A1982 (7277213), CNPJ: 08.628.539/0001-00 (7277110), PARA:
Sindicato dos Empregados Vendedores Pracistas e Vendedores Viajantes do Comércio no
Estado de Alagoas - SINDEVAL.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5165 (SEI 7527247), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.206676/2025-88, de interesse do SINTRAMOGELI - SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE LIMEIRA-SP, CNPJ 56.978.711/0001-
90, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após
devidamente notificada, com fulcro no art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI