PORTARIA GM/MS Nº 10.123, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.123, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC
do Município de Vitória de Santo Antão, no Estado de Pernambuco.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ , a ser incorporado
ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Vitória de Santo Antão, no Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. O impacto financeiro anual corresponderá ao valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com parcelas mensais de R$ 833.333,33 (oitocentos e trinta e
três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, ao Fundo Municipal de Vitória
de Santo Antão, IBGE 261640, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº
25000.227042/2025-83.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM/MS 10.124, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a gestão de estabelecimento de saúde referente ao Plano de Ação Regional da Rede de
Atenção às Urgências e Emergências, do Estado do Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica alterada a gestão do Hospital Geral de Altamira São Rafael HGA, referente ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, do Estado
do Pará. Conforme descrito no Anexo a esta Portaria
Parágrafo único. A gestão do recebimento de custeio do estabelecimento do Estado do Pará passará para o Município de Altamira (PA)
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante anual de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil
reais), ao Fundo Municipal de Saúde de Altamira (PA), IBGE: 150060 em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde,
conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta
complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Parágrafo único. Esta alteração não terá impacto financeiro, além do estabelecido no art.2º a esta Portaria, para o Ministério da Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA