PORTARIA GM/MS Nº 10.114, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.114, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Habilita os municípios a receberem, em parcela única, incentivo de implantação de Centro de
Convivência (CECO) da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados a receber, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Convivência (CECO) da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), os
Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde
(SAIPS).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais
de Saúde correspondentes.
Art. 3º Fica estabelecido que para continuidade do pagamento das parcelas únicas às propostas habilitadas por meio da presente portaria, no valor total de R$440.000,00
(quatrocentos e quarenta mil reais), correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.302.5118.21CD.0000 - Implementação de
Políticas de Atenção Especializada à Saúde, Plano Orçamentário (PO) 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK) no Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA