PORTARIA DIGER-MD Nº 13, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA DIGER-MD Nº 13, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos do Centro Gestor e Operacional do
Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam.
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE
PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso das atribuições que lhe
confere o art. 53, seção IV, capítulo III, anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro
de 2023, tendo em vista o disposto no art. 9º, caput e parágrafo único do Decreto nº
10.148, de 2 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo
Administrativo nº 60090.001316/2025-45, resolve:
CAPÍTULO I
OBJETIVO E DIRETRIZES
Art. 1º Esta Portaria institui a Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia -
CPAD-Censipam, com o objetivo de realizar o processo de análise, avaliação e seleção
dos documentos produzidos, recebidos e acumulados no seu âmbito de atuação para
garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do
Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, a CPAD-Censipam observará as
seguintes diretrizes:
I - aperfeiçoamento contínuo de procedimentos arquivísticos visando a
identificação para guarda permanente ou eliminação de documentos destituídos de
valor institucional ou histórico;
II - incentivo à capacitação técnica e ao aperfeiçoamento de agentes
públicos que desenvolvam atividades de arquivo; e
III- preservação e acesso a documentos públicos, conforme normas
aplicáveis.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete à CPAD-Censipam o exercício das competências previstas
nos incisos I a V do art. 9º do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art. 4º A CPAD-Censipam será composta por 1 (um) membro titular e
respectivo suplente das seguintes unidades administrativas:
I - Coordenação de Serviços Gerais, da Coordenação-Geral de Administração
e Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças, que a presidirá;
II - Coordenação de Orçamento e Finanças, da Coordenação-Geral de
Aquisições e Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças;
III - Diretoria Operacional;
IV - Diretoria Técnica;
V - Serviço Administrativo, do Centro Regional de Manaus;
VI - Serviço Administrativo, do Centro Regional de Belém; e
VII - Serviço Administrativo, Centro Regional de Porto Velho.
§ 1º A presidência da CPAD-Censipam será exercida por servidor arquivista
ou servidor responsável pelos serviços arquivísticos em exercício na unidade de que
trata o inciso I do caput.
§ 2º O exercício dos membros da CPAD-Censipam será de 3 (três) anos,
admitida recondução por igual período.
§ 3º O Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de
Proteção da Amazônia designará os membros da CPAD-Censipam e respectivos
suplentes, mediante indicações recebidas dos titulares das unidades administrativas de
que trata os incisos I a VII do caput, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da publicação
desta Portaria.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Regras Gerais
Art. 5º A CPAD-Censipam contará com uma Secretaria-Executiva, a cargo da
Coordenação de Serviços Gerais, da Coordenação-Geral de Administração e Pessoas, da
Diretoria de Administração e Finanças.
Art. 6º O apoio administrativo à CPAD-Censipam será prestado pela
Coordenação de Serviços Gerais, da Coordenação-Geral de Administração e Pessoas, da
Diretoria de Administração e Finanças.
Art. 7º A CPAD-Censipam se reunirá em caráter ordinário, semestralmente
e, em caráter extraordinário, quando convocada por sua presidência ou por solicitação
de, no mínimo, um terço dos membros.
Art. 8º As reuniões da CPAD-Censipam serão realizadas presencialmente nas
dependências do Centro de Coordenação-Geral do Censipam ou, excepcionalmente, por
meio de videoconferência, na hipótese de membros ou convidados estarem localizados
em entes federativos diferentes.
Art. 9º O quórum de reunião da CPAD-Censipam é de maioria absoluta de
seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 10. A convocação para as reuniões será feita de forma eletrônica pela
Secretaria-Executiva da CPAD-Censipam, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias
úteis, indicando-se a pauta e os horários de início e de término.
Art. 11. A presidência da CPAD-Censipam poderá convidar representantes de
outros órgãos e entidades públicas ou privadas, e especialistas na matéria em
discussão, para participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto.
Seção II
Funções Específicas ao Tratamento Documental
Art. 12. No exercício da competência de que trata o art. 3º, a CPAD-
Censipam exercerá as seguintes funções, de acordo com a legislação aplicável:
I - coordenar o processo de análise, avaliação, seleção e estabelecimento de
prazos de guarda e a destinação dos documentos arquivísticos;
II - promover treinamentos dos agentes públicos relacionados à temática em
articulação com a Coordenação de Serviços Gerais, da Coordenação-Geral de
Administração e Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças, e incentivar a
capacitação técnica e a reciclagem dos servidores e colaboradores que desenvolvam ou
venham a desenvolver atividades de arquivo;
III - instituir procedimentos para a transferência e para o recolhimento, bem
como aplicar os procedimentos para eliminação de documentos de arquivo;
IV - aplicar e orientar o uso do Código de Classificação de Documentos e
da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, referentes às atividades-
meio/suporte, instituídos para os órgãos e entidades da Administração Pública federal,
quanto aos aplicáveis às atividades-fim do Ministério da Defesa;
V - elaborar, em caráter excepcional, o Plano de Destinação de Documentos,
quando os conjuntos documentais não constarem no Código de Classificação de
Documentos e na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos referentes às
atividades-meio/suporte, instituídos para os órgãos e entidades da Administração
Pública federal, conforme orientações do Arquivo Nacional;
VI - providenciar as datas de aprovação das contas pelo Tribunal de Contas
da União - TCU quando o conjunto documental assim o exigir;
VII - analisar os conjuntos de documentos recepcionados após a
desclassificação quanto ao grau de sigilo para a definição de sua destinação final;
VIII - orientar a elaboração, analisar e aprovar as Listagens de Eliminação de
Documentos - LED produzidas pelos servidores responsáveis pela seleção
correspondente;
IX - analisar e aprovar os Editais de Ciência de Eliminação e os Termos de
Eliminação, e demais documentos que vierem a ser exigidos, na forma da
legislação;
X - contatar a equipe técnica do Arquivo Nacional para esclarecimentos de
dúvidas e disseminar as orientações técnicas em resposta às demandas apresentadas,
em corresponsabilidade com a Coordenação de Serviços Gerais, da Coordenação-Geral
de Administração e Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças; e
XI - articular-se com as unidades administrativas do Censipam para a
promoção da efetiva gestão de documentos arquivísticos.
Seção III
Atribuições
Subseção I
Presidente
Art. 13. Cabe ao Presidente da CPAD-Censipam:
I - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades;
II - definir a metodologia e o cronograma dos trabalhos a serem
desenvolvidos;
III - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - divulgar as deliberações perante as instâncias competentes, por meio
das respectivas estruturas hierárquicas administrativas;
V - dirimir casos omissos na aplicação desta Portaria;
VI - propor o encaminhamento da Listagem de Eliminação de Documentos
- LED e demais documentos para assinatura do Diretor-Geral do Centro Gestor e
Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, observado o disposto no inciso V do
art. 9 do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e no art. 9º da Lei nº 8.159,
de 8 de janeiro de 1991; e
VII - publicar o Relatório Anual de Atividades, até o último dia útil do mês
de março do exercício subsequente.
Parágrafo único. O encaminhamento de que trata o inciso VI será feito por
meio da Coordenação de Serviços Gerais, da Coordenação-Geral de Administração e
Pessoas, que submeterá à Diretoria de Administração e Finanças e, deste, à Diretoria-
Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia.
Subseção II
Secretário-Executivo
Art. 14. Cabe ao Secretário-Executivo da CPAD-Censipam:
I - encaminhar, de forma eletrônica, a convocação e a pauta das reuniões
aos membros;
II - elaborar as atas e encaminhá-las aos membros da CPAD-Censipam e
demais interessados;
III - organizar o local das reuniões e a infraestrutura necessária;
IV - providenciar a publicação das atas e resoluções decorrentes das
reuniões do CPAD-Censipam no sítio eletrônico do Órgão, ressalvado o conteúdo
sujeito ao acesso restrito em razão da natureza de documento preparatório, quando
couber; e
V - exercer outras atividades que assegurem o bom desempenho da
Secretaria-Executiva da CPAD-Censipam.
Subseção III
Demais Membros
Art. 15. Cabe aos demais membros da CPAD-Censipam:
I - reunir-se, quando solicitado pelo Presidente da CPAD-Censipam, seguindo
o cronograma definido para os trabalhos;
II - participar das reuniões, ordinárias e extraordinárias, apresentando
propostas e questões de ordem;
III - discutir e deliberar sobre assuntos constantes da pauta;
IV - propor assuntos a serem incluídos em pauta;
V - cumprir e zelar pelos objetivos e atribuições do colegiado;
VI - informar ao Presidente da CPAD-Censipam sobre assuntos que possam
potencializar os resultados das atividades;
VII - zelar pela implantação e divulgação das ações deliberadas; e
VIII - supervisionar a eliminação dos documentos destituídos de valor,
garantindo que a descaracterização não possa ser revertida quando estiverem em
suporte convencional.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As atividades da CPAD-Censipam são indelegáveis na condução da
eliminação responsável dos conjuntos documentais destituídos de valor e abrangem o
acervo documental acumulado em suporte convencional e no ambiente do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema
de Proteção da Amazônia.
Art. 17. Eventual proposta de alteração desta Portaria deverá,
obrigatoriamente, ser incluída na pauta da reunião ordinária da CPAD-Censipam.
Art. 18. A participação na CPAD-Censipam é considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICHARD FERNANDEZ NUNES