PORTARIA CARF/MF Nº 3.226, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA CARF/MF Nº 3.226, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria CARF nº 600, de 14 de abril de
2024, que disciplina a participação ativa de agentes
públicos no Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais -CARF em eventos e atividades relativos a
matérias de sua competência que não seja de
iniciativa ou indicação do órgão.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 39, incisos III e IV do Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de
dezembro de 2023, e tendo em vista a delegação de competência tratada no art. 33 da
Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, resolve:
Art. Iº A Portaria CARF nº 600, de 14 de abril de 2024, passa a vigorar com as
seguintes
alterações:
"Art. Iº............................
..........................................
§3º O recebimento de hospitalidades, de que trata o art. 5º, caput, inciso V, do
Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, concedida por agente privado, deverá ser
previamente autorizado pelo Presidente do CARF." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do
CARF, publicada no DOU nº 249 de 31/12/2025, Seção 1, pág. 306, faltou a seguinte
observação:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de dezembro de 2025, relativa ao processo nº: 13866.720352/2013-70,
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E
DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL.