PORTARIA Nº 433/DG, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 433/DG, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Publiciza a fixação do valor da parcela da Tarifa de Água
(K1) correspondente ao USO das infraestruturas de uso
comum e de apoio à produção dos Projetos Públicos de
Irrigação sob a jurisdição desta Autarquia Federal
referente ao ano de 2026.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2017,
que aprova o Regimento Interno do Órgão e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 28, Inciso III,
da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; CONSIDERANDO atribuições delegadas pelo Art. 1º
da Portaria nº 2005, de 22 de julho de 2020; CONSIDERANDO ainda o que determina o Art. 54,
Inciso II, do Regimento Interno do DNOCS; resolve:
Art. 1º Fixar os valores da Tarifa de água (K1), referente ao Ano de 2026, a ser
cobrada pelo USO das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção dos Projetos
Públicos de Irrigação - PPIs sob jurisdição do DNOCS, conforme determina a Portaria nº 2005,
de 22 de julho de 2020, parte integrante deste processo.
Art. 2º Em conformidade com o Art. 3º da Portaria nº 2005/2020, os valores a
serem cobrados pelo USO das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção dos PPIs
será correspondente a 10% do valor dos respectivos Planos Operativos Anuais - POAs
apresentados pelos respectivos Distritos e/ou Associações de Irrigantes responsáveis pela
prestação dos SERVIÇOS DE IRRIGAÇÃO - que compreendem todas as ações de Administração,
Operação, Conservação e Manutenção dos Projetos e corresponderá aos valores por projeto
em reais/hectare/ano abaixo discriminados:
. .Projeto .Valor do POA
(R$)
.10% do POA
(R$)
.Área Irrigável
Atual
(Hectares)
.Tarifa K1
(R$/hectare/
ano
. .Araras Norte .2.709.030,12 .270.093,01 .1.606,50 .168,63
. .Baixo Acaraú .10.224.715,06 .1.022.471,51 .6.835,00 .149,59
. .Brumado .2.391.581,79 .239.158,18 .3.447,17 .69,38
. .Jaguaribe Apodi .13.016.137,10 .1.301.613,71 .3.555,00 .366,14
. .Tabuleiro de Russas .6.932.800,01 .693.280,00 .9.790,00 .70,81
. .Tabuleiros Litorâneos do
Piauí
.1.468.237,52 .146.823,75 .2.537,90 .57,85
. .Platôs de Guadalupe .5.025.512,33 .502.551,23 .2.825,94 .177,84
Art. 3º O pagamento da Tarifa de água (K1) fica temporariamente suspenso para os
Projetos Públicos de Irrigação abaixo relacionados pelo não enquadramento nos requisitos da
Portaria nº 2005/2020, por não possuírem Contratos de Cessão celebrados e vigentes com o
DNOCS, ou por apresentarem deficiências críticas nas infraestruturas de irrigação de uso
comum, ou por falta de recursos hídricos disponíveis para desenvolvimento da atividade de
irrigação:
(8) Ayres de Souza; (9) Baixo-Açu; (10) Boa Vista; (11) Cachoeira II; (12)
Caldeirão; (13) Cruzeta; (14) Curu-Paraipaba; (15) Curu-Pentecoste; (16) Custódia; (17) Ema;
(18) Engº Arcoverde; (19) Fidalgo; (20) Forquilha; (21) Gurguéia; (22) Icó-Lima Campos; (23)
Itans; (24) Jacurici; (25) Jaguaruana; (26) Lagoas do Piauí; (27) Morada Nova; (28) Moxotó;
(28) Pau dos Ferros; (30) Quixabinha; (31) Sabugi; (32) São Gonçalo; (33) Sumé; (34)
Tabuleiros de São Bernardo; (35) Várzea do Boi; (36) Várzea do Flores e (37) Vaza Barris.
Art.4º Esta Minuta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO