PORTARIA Nº 432/DG, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 432/DG, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Publiciza a fixação do valor da parcela da Tarifa de Água
(K1) correspondente ao USO das infraestruturas de uso
comum e de apoio à produção dos Projetos Públicos de
Irrigação sob a jurisdição desta Autarquia Federal
referente ao ano de 2025.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2017,
que aprova o Regimento Interno do Órgão e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 28, Inciso III,
da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; CONSIDERANDO atribuições delegadas pelo Art. 1º
da Portaria nº 2005, de 22 de julho de 2020; CONSIDERANDO ainda o que determina o Art. 54,
Inciso II, do Regimento Interno do DNOCS; resolve:
Art. 1º Fixar os valores da Tarifa de água (K1), referente ao Ano de 2025, a ser
cobrada pelo USO das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção dos Projetos
Públicos de Irrigação - PPIs sob jurisdição do DNOCS, conforme determina a Portaria nº 2005,
de 22 de julho de 2020 , parte integrante deste processo.
Art.2ºEmconformidadecomoArt.3ºdaPortarianº2005/2020osvaloresaserem
cobrados pelo USO das infraestruturas de uso comum e de apoio à produção dos PPIs será
correspondente a 10% do valor dos respectivos Planos Operativos Anuais - POAs apresentados
pelos respectivos Distritos e/ou Associações de Irrigantes responsáveis pela prestação dos
SERVIÇOS DE IRRIGAÇÃO - que compreendem todas as ações de Administração, Operação,
Conservação e Manutenção dos Projetos e corresponderá aos valores por projeto em
reais/hectare/ano abaixo discriminados:
. .Projeto .Valor do POA
(R$)
.10% do
POA (R$)
.Área
Irrigável
Atual
(Hectares)
.Tarifa K1
(R$/hectare/ano
. .Araras Norte .2.613.569,97 .261.357,00 .1.606,50 .162,69
. .Baixo Acaraú .8.945.384,02 .894.538,40 .6.835,00 .130,88
. .Brumado .2.018.085,83 .201.808,58 .3.447,17 .58,54
. .Jaguaribe Apodi .11.416.677,74 .1.141.667,77 .3.555,00 .321,15
. .Tabuleiro de Russas .6.083.524,24 .608.352,42 .9.790,00 .62,14
. .Tabuleiros Litorâneos do
Piauí
.1.331.198,35 .133.119,84 .2.537,90 .52,45
Art. 3º O pagamento da Tarifa de água (K1) fica temporariamente suspenso para os
Projetos Públicos de Irrigação abaixo relacionados pelo não enquadramento nos requisitos da
Portaria nº 2005/2020, por não possuírem Contratos de Cessão celebrados e vigentes com o
DNOCS, ou por apresentarem deficiências críticas nas infraestruturas de irrigação de uso
comum, ou por falta de recursos hídricos disponíveis para desenvolvimento da atividade de
irrigação: (7) Ayres de Souza; (8) Baixo-Açu; (9) Boa Vista; (10) Cachoeira II; (11) Caldeirão; (12)
Cruzeta; (13) Curu-Paraipaba; (14) Curu-Pentecoste; (15) Custódia; (16) Ema; (17) Engº
Arcoverde; (18) Fidalgo; (19) Forquilha; (20) Gurguéia; (21) Icó-Lima Campos; (22) Itans; (23)
Jacurici; (24) Jaguaruana; (25) Lagoas do Piauí; (26) Morada Nova; (27) Moxotó; (28) Pau dos
Ferros; (29) Platôs de Guadalupe (30) Quixabinha; (31) Sabugi; (32) São Gonçalo; (33) Sumé;
(34) Tabuleiros de São Bernardo; (35) Várzea do Boi; (36) Várzea do Flores e (37) Vaza Barris.
Art.4º Esta Minuta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO