DESPACHO Nº 3.935, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/01/2026

DESPACHO Nº 3.935, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o
disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 251/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0183153)
e o que consta no Processo nº 48500.026112/2025-42, decide:
anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto e Indireto da
Luzboa S.A., CNPJ nº 04.779.802/0001-00, que passará a ser exercido diretamente por 2C
Energia S.A., CNPJ nº 44.473.995/0001-83, e indiretamente por Czarnikow Brasil Ltda., CNPJ
nº 07.794.616/0001-20, Companhia Mineira de Açúcar e Álcool Participações, CNPJ nº
08.493.364/0001-62, Marseille Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia
Ltda., CNPJ nº 19.909.515/0001-37, e Rio Grande Investment PTE Ltda., CNPJ nº
11.307.086/0001-16. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e
vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Autorizada, cujo Controle
Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da
formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua
efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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