DESPACHO Nº 3.929, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/01/2026

DESPACHO Nº 3.929, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 311/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0230144) e o que consta do Processo nº 48500.031917/2025-16,
decide:
anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Abertura de Crédito
de Mútuo entre a Transmissora de Energia Sul Brasil S.A., CNPJ nº 13.289.882/0001-07,
Mutuária, e suas partes relacionadas CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31,
e CPFL Energia S.A., CNPJ nº 02.429.144/0001-93, Mutuantes, conforme proposta
apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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