DESPACHO Nº 3.927, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/01/2026

DESPACHO Nº 3.927, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 351/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0260561) e o constante do Processo nº 48500.010598/2025-05,
decide:
prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no Despacho
nº 2.281, de 31 de julho de 2025, para implementação da transferência de Controle
Societário Direto da Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A., CNPJ nº
14.556.893/0001-60.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas