DESPACHO Nº 3.926, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/01/2026

DESPACHO Nº 3.926, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 346/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0256981) e o constante do Processo nº 48500.036733/2025-34,
decide:
anuir previamente ao pedido da Brilhante Transmissora de Energia S.A. - CNPJ
nº 10.552.848/0001-87, de alteração do seu Estatuto Social, para a modificação do artigo
referente ao Objeto Social e redução de Capital Social, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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