DECISÃO SUROD Nº 1.497, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.497, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50500.071158/2025-68, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - CNPJ nº 42.498.733/0001-48, para adequação de
acesso, na faixa de domínio da BR-101/RJ, km 381+813, no município de Rio de Janeiro/RJ,
trecho sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. (CNPJ
nº 44.319.688/0001-42), nos termos do Contrato de Concessão do Edital Nº 03/2021.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A autorização para o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT) fica
condicionada a:
I - A autorização do PIT terá caráter excepcional e condicionado, não
implicando aceitação definitiva da solução apresentada;
II - Todas as pendências técnicas apontadas pela concessionária deverão ser
integralmente sanadas para fins de regularização definitiva do acesso;
III - A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro será integralmente responsável
pela segurança viária no local;
IV - Qualquer necessidade de correção, adequação, refazimento da obra ou
intervenção adicional decorrente da implantação do acesso será de responsabilidade
exclusiva da Prefeitura, sem ônus para a concessionária ou para a ANTT; e
V - A manutenção da autorização do Projeto de Interesse de Terceiro está
condicionada à aceitação formal do projeto pela concessionária, nos termos da Resolução
ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro 2022.
Art. 4º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 5º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA