DECISÃO SUROD Nº 1.477, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.477, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.069963/2025-81, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Agromen Agropecuária Ltda (CNPJ nº 22.375.158/0013-12), para regularização de acesso na
faixa de domínio da BR-050/GO, km 149+734, no município de Ipameri/GO, trecho sob
concessão da Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. (CNPJ nº
19.208.0221/0001-70), nos termos do Contrato de Concessão do Edital Nº 001/2013.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Agromen Agropecuária Ltda e a
Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., e que deve disciplinar as obrigações
e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA