DECISÃO SUROD Nº 1.473, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.473, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 5
de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado
no que consta do Processo nº 50500.068692/2025-97, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e
afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais
descritas no Anexo desta Decisão (disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT), necessários
à execução das obras da implantação do Obras de Duplicação BR-163/MS km 647+280 ao
650+460 e Retorno em X BR-163/MS km 649+500, obrigação prevista nos itens 3.2.1.A e
3.2.2.G do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Termo Aditivo nº 006/2025
do Contrato de Concessão do Edital Nº 005/2013.
Art. 2º Fica a Concessionária de Rodovias Sul-Matogrossense S.A. - Motiva
Pantanal (CNPJ nº 19.642.306/0001-70), detentora do Contrato de Concessão do Edital Nº
005/2013, autorizada a:
I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata
o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis;
II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação,
para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das
desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória
(RMA), nos termos da regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA