DECISÃO SUROD Nº 1.466, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.466, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.065893/2025-92, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da R4
ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 44.832.407/0001-50), para implantação de acesso na via
marginal, na faixa de domínio da BR-153/GO, do km 513+039 ao km 513+283, no município
de Aparecida de Goiânia/GO, trecho sob concessão da Concessionária de Rodovias Centrais
do Brasil S.A. - Concebra (CNPJ nº 18.572.225/0001-88), nos termos do Contrato de
Concessão do Edital nº 004/2013.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a R4 ENGENHARIA LTDA e a
Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA