DECISÃO SUROC Nº 749, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 749, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.070687/2025-02, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa MHE9 LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 28.736.063/0001-20, à
prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral
entre Brasil e Venezuela, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de
Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a
Relação de frota habilitada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO