DECISÃO SUROC Nº 746, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 746, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.073442/2025-29, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa INVERSIONES MAYORCA
2014, C.A., RIF J402696264, até 4 de maio de 2032, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Venezuela e o
Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO