DECISÃO COREN-PR N° 352, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN-PR N° 352, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício
de 2026.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, com a
Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas
pela Lei Federal nº 5.905/1973 e Regimento Interno do Coren/PR;
CONSIDERANDO a Lei n° 4.320/1964 que trata das finanças públicas;
CONSIDERANDO a Lei n° 101/2000, que trata de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 340/2008, que estabelece
o regulamento da administração financeira e contábil do sistema COFEN X COREN'S;
CONSIDERANDO o teor das Resoluções Cofen n° 503/2016 e nº 532/2017, que dispõem
sobre a forma de apresentação das propostas orçamentárias;
CONSIDERANDO o teor da Resolução Cofen n° 790/2025, que dispõe sobre
a fixação dos valores de anuidades e taxas pela prestação de serviços para o exercício
de 2026;
CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo nº
00239.005637/2025-65, do Sistema Eletrônico de informações - SEI;
CONSIDERANDO a deliberação da 305ª Reunião Extraordinária de Plenário
do Coren/PR, realizada em 23 de outubro de 2025, decide:
Art. 1o Aprovar a Proposta Orçamentária do Conselho Regional de
Enfermagem do Paraná no valor de R$ 45.751.400,76 (quarenta e cinco milhões,
setecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos reais e setenta e seis centavos),
distribuídos da seguinte forma:
. .Receitas Correntes .R$ 45.751.400,76
. .Receitas de Contribuições .R$ 35.404.769,11
. .Receitas Patrimoniais .R$ 6.403.060,27
. .Receitas de Serviços .R$ 3.916.199,68
. .Outras Receitas Correntes .R$ 27.371,70
. .Receitas de Capital .R$ 0,00
. .TOTAL DA RECEITA .R$ 45.751.400,76
. .Despesas Correntes .R$ 45.219.136,88
. .Pessoal e Encargos Sociais .R$ 16.889.159,94
. .Outras Despesas Correntes .R$ 28.329.976,94
. .Despesas de Capital .R$ 173.097,08
. .Investimentos .R$ 173.097,08
. .Reserva de Contingência .R$ 359.166,80
. .TOTAL DA DESPESA (Com reserva) .R$ 45.751.400,76
Art. 2° Fixar o limite de 20% (vinte por cento) do valor da Proposta
Orçamentária, equivalente a R$ 9.150.280,15 (nove milhões, cento e cinquenta mil,
duzentos e oitenta reais e quinze centavos) para que a Presidente autorize a abertura
de créditos adicionais suplementares.
Art. 3° Apresentar o Cronograma Anual de Desembolso, elaborado pela
Tesouraria do Coren/PR, que consiste na programação mensal de cada grupo de receita
e despesa a ser monitorada trimestralmente pela Controladoria Geral.
Art. 4° O Processo Administrativo nº 00239.005637/2025-65, do Sistema
Eletrônico de informações - SEI, segue para homologação e acompanhamento do
Conselho Federal de Enfermagem.
Art. 5o Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS
Presidente do Conselho
DANIELE FABRIS
Secretária