DECISÃO COREN-PR N° 199, DE 30 DE JULHO DE 2025

DECISÃO COREN-PR N° 199, DE 30 DE JULHO DE 2025
Aprova o novo Regimento Interno do Conselho
Regional de Enfermagem do Paraná e dá outras
providências.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN-PR, em
conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da
Autarquia;
CONSIDERANDO a necessidade do aumento do quadro de Conselheiros
Regionais;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Regimento Interno do Coren
Paraná diante dos novos cenários e, ainda com a digitalização dos processos de trabalhos do
Coren PR;
CONSIDERANDOadeliberaçãoda436ªReuniãoOrdináriadeDiretoriadoCorenPR,
realizada no dia 06 de março de 2025;
CONSIDERANDO a deliberação da 301ª Reunião Extraordinária de Plenário do
Coren-PR, Parecer Nº 379/2025/Procuradoria Geral (0903918), bem como todos os
documentos acostados ao Processo SEI nº 00239.001844/2025-41, decide:
Art.1ºAprovaronovoRegimentoInternodoConselhoRegionaldeEnfermagemdo
Paraná.
Art. 2º Os artigos 50, 51, 52, 53, 54 e 55 e todos os seus caputs entram em vigor a
partir da publicação do resultado das eleições para a gestão do Coren PR a partir de 2027,
dando efeito para eleição da diretoria na gestão subsequente.
Parágrafo Único: Para fins de continuidade da Gestão 2024/2026, ficam mantidas
as atribuições e responsabilidades inerentes aos cargos da Diretoria, respectivamente,
Presidente, Secretária e Tesoureira.
Art. 3º Ficam mantidos o número de 18 (dezoito) Conselheiros, sendo 9 (nove)
efetivos e 9 (nove) suplentes até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2026.
Parágrafo Primeiro: O Plenário composto por 26 (vinte e seis) Conselheiros passa a
vigorar para fins de gestão do Conselho Regional de Enfermagem, a partir de 1 (um) de Janeiro
de 2027 e Considera-se o mesmo número para fins eleitorais nas eleições no ano de 2026.
Parágrafo Segundo: A Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente,
Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário, Primeiro-Tesoureiro e Segundo-Tesoureiro passam a
vigorar após eleição interna que ocorrerá após o pleito das eleições em 2026, tendo sua
efetividade a partir de 1 (um) de Janeiro de 2027.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor, após homologação pelo Conselho Federal de
Enfermagem (Cofen), obedecendo as normas previstas nos caputs desta Decisão.
Art. 5º Dê ciência e cumpra-se.
ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS
Presidente do Conselho
DANIELE FABRIS
Secretária