ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Aplica a sanção administrativa de suspensão da
habilitação para operar no comércio exterior.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
ITAJAI/SC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 299, § 1º, III, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284/2020, publicada no D.O.U. de 27/07/2020, seção 1-B, página 1,
resolve:
1. Aplicar ao Importador discriminado abaixo, a penalidade de SUSPENSÃO, pelo
prazo de 6 (seis) meses, da habilitação para operar no comércio exterior, nos termos fixados
pelo artigo 46, parágrafo 7º, inciso II, da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
. .CPF/CNPJ .NOME .PROCESSO
. .15.323.244/0001-82 .KENBI ALIMENTOS E
COMÉRCIO LTDA
.10906.418372/2025-13
2. Enquanto perdurarem os efeitos da sanção, é vedado ao sancionado o
ingresso em local sob controle aduaneiro sem autorização do titular da unidade
jurisdicionante, nos termos do art. 76, § 7°, da Lei n° 10.833/2003.
3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ BUENO BRANDÃO SETTE E CÂMARA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Nº 24.604 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a JAMES COSTA ALVES E SILVA, CPF nº
***.058.301-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.605 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza ALEXANDRE MORETO MASSOCA, CPF nº ***.748.598-**, a prestar os serviços
de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 24.606 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza STOCK CAPITAL MULTI FAMILY OFFICE LTDA., CNPJ nº 63.608.534, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 24.607 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza AKROS CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 64.159.523, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de
25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR