SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.031, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.031, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DRAGAGEM
POR RESULTADO. REGIME CUMULATIVO OU NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO.
Quando a dragagem por resultado se referir a uma dragagem inicial com o
objetivo de aprofundamento, alargamento ou expansão de áreas aquaviárias, contratada
mediante os regimes de administração, empreitada ou subempreitada de construção civil,
suas receitas estarão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o
PIS/Pasep em virtude do inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de
2003. Os serviços de construção civil aplicados à execução dessa obra e vinculados ao
mesmo contrato também estarão abrangidos pelo mesmo regime de apuração.
Quando a dragagem por resultado se referir a uma dragagem de manutenção
ou dragagem ambiental, tais serviços não serão classificados como obras de construção
civil, mas sim como serviços de construção civil, sendo as receitas delas decorrentes, em
regra, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep.
Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta - Coordenação Geral de
Tributação - Cosit, nº 40, de 5 de fevereiro de 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XX, art. 15, inciso V;
Lei nº 10637, de 2002; Lei nº 9.718, de 1998; Lei Complementar nº 116, de 2003. Lei nº
12.815, de 2013; Lei nº 8.666, de 1993; Lei nº 5.194, de 1966
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DRAGAGEM
POR RESULTADO. REGIME CUMULATIVO OU NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO.
Quando a dragagem por resultado se referir a uma dragagem inicial com o
objetivo de aprofundamento, alargamento ou expansão de áreas aquaviárias, contratada
mediante os regimes de administração, empreitada ou subempreitada de construção civil,
suas receitas estarão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins em virtude do
inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Os serviços de construção civil aplicados à
execução dessa obra e vinculados ao mesmo contrato também estarão abrangidos pelo
mesmo regime de apuração.
Quando a dragagem por resultado se referir a uma dragagem de manutenção
ou dragagem ambiental, tais serviços não serão classificados como obras de construção
civil, mas sim como serviços de construção civil, sendo as receitas delas decorrentes, em
regra, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins.
Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta - Coordenação Geral de
Tributação - Cosit, nº 40, de 5 de fevereiro de 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10; Lei nº 9.718, de 1998; Lei
Complementar nº 116, de 2003. Lei nº 12.815, de 2013; Lei nº 8.666, de 1993; Lei nº
5.194, de 1966..
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão