RESOLUÇÃO ANATEL Nº 513, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 513, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Transforma cargos códigos CCT-IV e CA-II para
códigos CCT-V e CA-I.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada
pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de
cargos comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe
sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º,
que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de
cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem
a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23,
que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados
por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação
interna e publicação no Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 319,
de 30 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.110102/2025-24,
resolve:
Art. 1º Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, em 1
(um) cargo comissionado técnico, código CCT-V, no Gabinete do Conselheiro Alexandre
Freire/AF, 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, em 1 (um) cargo
comissionado técnico, código CCT-V, no Gabinete do Conselheiro Octavio Penna
Pieranti/OP, e 1 (um) cargo comissionado de Assessoria, código CA-II, em 1 (um) cargo
comissionado de Assessoria, código CA-I, no Gabinete do Conselheiro Edson Victor Eugênio
de Holanda/EH.
Art. 2º Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos
comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a
alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:
. .Código .Quantidade após a
Resolução Interna nº 487/2025
.Quantidade proposta
. .CA-I .5 .6
. .CA-II .18 .17
. .CCT-V .70 .72
. .CCT-IV .271 .269
Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor em 2 de janeiro de 2026, nos
termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho