RESOLUÇÃO Nº 17, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Formaliza a adesão dos municípios de Cajueiro
(AL), Inhapi (AL), Beruri (AM), Tefé (AM), Boquira
(BA), Gavião (BA), Iaçu (BA), Ibiassucê (BA), Ibicuí
(BA), Itaguaçu da Bahia (BA), Itapetinga (BA),
Jussari (BA), Mairi (BA), Muniz Ferreira (BA), Rio
do Pires (BA), Santa Inês (BA), São Gabriel (BA),
Tanque Novo (BA), Vereda (BA), Barreira (CE),
Campos Sales (CE), Catarina (CE), Choró (CE),
Forquilha (CE), Itatira (CE), Cássia (MG), Conceição
de Ipanema (MG), Itambacuri (MG), Manga (MG),
Ninheira (MG), Senador Firmino (MG), Manoel
Emídio (PI), São João da Varjota (PI), Angra dos
Reis (RJ), Itaguaí (RJ), Mesquita (RJ), Buritis (RO),
Balneário Pinhal (RS), Espumoso (RS), Maximiliano
de Almeida (RS), Nova Santa Rita (RS), Pedro
Osório (RS), Araguanã (TO), Augustinópolis (TO),
Axixá do Tocantins (TO), Bandeirantes do Tocantins
(TO), Barra do Ouro (TO), Barrolândia (TO),
Bernardo Sayão (TO), Brasilândia do Tocantins
(TO), Carmolândia (TO), Carrasco Bonito (TO),
Chapada da Natividade (TO), Colméia (TO), Dois
Irmãos do Tocantins (TO), Esperantina (TO),
Figueirópolis (TO), Filadélfia (TO), Ipueiras (TO),
Lavandeira (TO), Pequizeiro (TO), Praia Norte (TO),
Rio da Conceição (TO), Rio Sono (TO), Sampaio
(TO), Santa Fé do Araguaia (TO), Santa Tereza do
Tocantins (TO), São Bento do Tocantins (TO), São
Félix do Tocantins (TO), Taipas do Tocantins (TO),
Tupiratins (TO) e Wanderlândia (TO) ao Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro
de 2023, e o disposto no art. 13, inciso I, do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de
2010, na função de EXECUTIVA DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL, resolve:
Formalizar a adesão dos municípios de Cajueiro (AL), Inhapi (AL), Beruri
(AM), Tefé (AM), Boquira (BA), Gavião (BA), Iaçu (BA), Ibiassucê (BA), Ibicuí (BA),
Itaguaçu da Bahia (BA), Itapetinga (BA), Jussari (BA), Mairi (BA), Muniz Ferreira (BA),
Rio do Pires (BA), Santa Inês (BA), São Gabriel (BA), Tanque Novo (BA), Vereda (BA),
Barreira (CE), Campos Sales (CE), Catarina (CE), Choró (CE), Forquilha (CE), Itatira (CE),
Cássia (MG), Conceição de Ipanema (MG), Itambacuri (MG), Manga (MG), Ninheira
(MG), Senador Firmino (MG), Manoel Emídio (PI), São João da Varjota (PI), Angra dos
Reis (RJ), Itaguaí (RJ), Mesquita (RJ), Buritis (RO), Balneário Pinhal (RS), Espumoso (RS),
Maximiliano de Almeida (RS), Nova Santa Rita (RS), Pedro Osório (RS), Araguanã (TO),
Augustinópolis (TO), Axixá do Tocantins (TO), Bandeirantes do Tocantins (TO), Barra do
Ouro (TO), Barrolândia (TO), Bernardo Sayão (TO), Brasilândia do Tocantins (TO),
Carmolândia (TO), Carrasco Bonito (TO), Chapada da Natividade (TO), Colméia (TO),
Dois Irmãos do Tocantins (TO), Esperantina (TO), Figueirópolis (TO), Filadélfia (TO),
Ipueiras (TO), Lavandeira (TO), Pequizeiro (TO), Praia Norte (TO), Rio da Conceição
(TO), Rio Sono (TO), Sampaio (TO), Santa Fé do Araguaia (TO), Santa Tereza do
Tocantins (TO), São Bento do Tocantins (TO), São Félix do Tocantins (TO), Taipas do
Tocantins (TO), Tupiratins (TO) e Wanderlândia (TO) ao Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN, que tem como objetivos formular e implementar
Políticas e Planos de Segurança Alimentar e Nutricional, estimular a integração dos
esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o
monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional e da realização
progressiva do direito humano à alimentação adequada.
VALERIA BURITY
Secretária
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
O Despacho MEC de 12 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da
União nº 239, de 16 de dezembro de 2025, Seção 1, página 86, que trata sobre recurso
sobre pedido de concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social
- Cebas, passa a vigorar conforme segue, permanecendo inalteradas as demais
disposições:
Onde se lê: "Interessado: Instituto Padre Machado - Ipem.", leia-se:
"Interessado: Centro Social Santa Catarina."
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.005001/2025-50
Interessado: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da Centésima Décima Segunda Novação de Dívidas do Fundo
de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e o Empresa
Gestora de Ativos S/A - EMGEA, no valor líquido de R$ 79.111.871,72 (setenta e nove
milhões, cento e onze mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), na
posição de 1º de março de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos da dívida pública mobiliária federal em favor do credor.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.102609/2022-89.
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Minuta de Contrato da Primeira Assunção de Dívidas, a ser celebrado
entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu
agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, com a interveniência da Companhia
de Habitação Popular de Bauru - COHAB-BU no valor de R$ 45.710.115,59 (quarenta e
cinco milhões, setecentos e dez mil, cento e quinze reais e cinquenta e nove centavos),
posicionado em 1º de julho de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos que serão destinados ao FGTS.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto