PORTARIA SPU/MGI Nº 11.515, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.515, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Doação com Encargo à Fundação Pio XII, de parte de
imóvel da União, localizado na Avenida Ulisses
Marques, S/N, Lote A4, bairro Zoobotânico, Teresina-
PI, medindo uma área de Terreno de 16.224,12m²,
objetivando a construção e funcionamento de uma
Unidade de Prevenção de Câncer do Hospital de Amor,
onde serão realizados exames preventivos de rastreio
de Papanicolau e mamografia.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram
subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o
disposto no art. 31, VI da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 31 da Lei 13.019, de 31
de julho de 2014, na deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP
(GE-DESUP-2), conforme Ata de Reunião realizada em 23 de dezembro de 2025, bem como os
elementos que integram o Processo Administrativo 00002.010162/2024-11, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a doação com encargo à Fundação PI XII, de terreno com
16.224,12 m² de área, parte de um imóvel maior de propriedade da União, localizado na
Avenida Ulisses Marques, S/N, Lote A4, bairro Zoobotânico, Teresina-PI; registrado na Certidão
de Matrícula nº 168754, Cartório do 2° Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Teresina/PI e
cadastrado sob RIP imóvel n. 1219.00424.500-7 e RIP utilização n. 1219.00425.500-2.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se a construção e funcionamento
de uma Unidade de Prevenção de Câncer do Hospital de Amor, onde serão realizados exames
preventivos de rastreio de Papanicolau e mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º Fica a donatária responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Parágrafo único - O disposto no art. 2º deverá constar na averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º A donatária terá o prazo de dois anos para a entrada em funcionamento da
Unidade de Saúde contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente os imóveis ao patrimônio da União, independentemente de qualquer
indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se não
subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada
destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa,
ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime a donatária de obter todos os licenciamentos,
autorizações, habilitações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem
como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existente.
Art. 8º É vedado a donatária alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em
parte.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
DESPACHO
Processo nº 19739.107388/2023-77
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto nos
arts. 9º a 12 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o posicionamento
da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO, conforme Relatório conclusivo LMEO
Rios Iguaçu e Negro (51691383), nos seguintes trechos: Agudos do Sul, Antônio Olinto, Cruz
Machado, Boa Esperança do Iguaçu, Boa Vista da Aparecida, Capitão Leônidas Marques,
Candói, Chopinzinho, Capanema, Céu Azul, Coronel Domingos Soares, Cruzeiro do Iguaçu, Foz
do Jordão, Lapa, Matelândia, Mangueirinha, Nova Prata do Iguaçu, Paula Freitas, Paulo Frontin,
Pinhão, Porto Barreiro, Porto Vitória, Quedas do Iguaçu, Realeza, Reserva do Iguaçu, Rio Bonito
do Iguaçu, Serranópolis do Iguaçu, São Jorge d'Oeste, São João, São Mateus do Sul, São Miguel
do Iguaçu, Saudade do Iguaçu, Sulina, Três Barras do Paraná, União da Vitória, Piên, Rio Negro,
Tijucas do Sul.
THADEU DREHMER DE MELLO E SILVA
Superintendente
DESPACHO
Processo nº 19739.107388/2023-77
Demarcação da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO, LLTM e
Terrenos Marginais, no estado do Paraná, Rios Itararé e Paranapanema:
- PARANAPANEMA - Alvorada do Sul, Andirá, Cambará, Centenário do Sul,
Diamante do Norte, Inajá, Itaguajé, Itambaracá, Jacarezinho, Jardim Olinda, Leópolis,
Lupionópolis, Marilena, Nova Londrina, Paranapoema, Paranavaí, Porecatu, Primeiro de
Maio, Ribeirão Claro, São Pedro do Paraná, Santa Inês, Santa Mariana, Santo Antônio do
Caiuá, Santo Inácio, Sertaneja, Terra Rica.
- ITARARÉ - Carlópolis, Salto do Itararé, Santana do Itararé, São José da Boa
Vista e Sengés.
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto
nos arts. 9º a 12 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o
posicionamento da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO, conforme Relatório
conclusivo LMEO Rios Itararé e Pananapanema (53549352) nos trechos
supramencionados.
THADEU DREHMER DE MELLO E SILVA
Superintendente
DESPACHO
Processo nº 19739.107388/2023-77
Demarcação de terrenos marginais, no estado do Paraná, Rios Ivaí, Paraná e
Chopim nos municípios:
- Rio Paraná: entre os municípios de Altônia, São Jorge do Patrocínio, Alto
Paraíso, Icaraíma, Querência do Norte, Porto Rico e São Pedro do Paraná.
- Rio Ivaí: entre os municípios de Icaraíma, Querência do Norte, Santa Cruz de
Monte Castelo, Ivaté, Santa Isabel do Ivaí, Douradina, Santa Mônica e Tapira.
- Rio Chopim: entre os municípios de Cruzeiro do Iguaçu, São Jorge d'Oeste,
Dois Vizinhos, São João, Verê, Itapejara d'Oeste, Coronel Vivida, Pato Branco, Honório
Serpa, Mangueirinha, Clevelândia.
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto
nos arts. 9º a 12 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o
posicionamento da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO, conforme Relatório
89 conclusivo LMEO Rios Ivaí, Paraná, Chopim (54507503) nos trechos supramencionados
.
THADEU DREHMER DE MELLO E SILVA
Superintendente