PORTARIA PREVIC Nº 1.111, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 1.111, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b"
doincisoIdoart.66noAnexoIdaPortariaPrevicnº861,de09deoutubrode2024(Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003887/2022-58, resolve:
Art.1º Aprovar o encerramento do Plano de Aposentadoria BiPrev, CNPB nº 1997.0011-11 e
CNPJnº48.306.949/0001-40,administradopelaMultiBRAFundodePensão,CNPJnº30.459.788/0001-
60,cessando-seosefeitosdaPortariaSPCnº177,de15defevereirode2005,publicadanoDiárioOficial
da União nº 31, de 16 de fevereiro de 2005, seção 1, páginas 17, no que diz respeito ao plano.
Art.2º Extinguir o código nº 1997.0011-11 do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios
(CNPB), vinculado ao Plano de Aposentadoria BiPrev, administrado pela MultiBRA Fundo de Pensão.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE
PARA FORTALECER O ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS E AO CONTRABANDO
DE MIGRANTES
O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-
Bretanha e Irlanda do Norte, Com o propósito de fortalecer as relações de amizade e ampliar
a cooperação entre os dois países;
CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil e o Reino Unido da Grã-
Bretanha e Irlanda do Norte são Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra o
Crime Organizado Transnacional de 15 de novembro de 2000, do Protocolo para Prevenir,
Reprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças e do Protocolo
contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, que complementam a
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional;
CIENTES da necessidade de garantir os direitos e obrigações consagrados no
ordenamento constitucional e jurídico em nível nacional, bem como aqueles contidos nas
Convenções Internacionais e instrumentos regionais assinados pela República Federativa do
Brasil e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte;
CONVENCIDOS de que, para combater o tráfico de pessoas e o contrabando de
migrantes, é necessário coordenar ações em nível interinstitucional e internacional;
RECORDANDO as obrigações dos Participantes como Estados Partes da
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, assinada em
Palermo, Itália, em 15 de dezembro de 2000, e sua posterior adesão ao Protocolo para
Prevenir, Reprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças, e ao
Protocolo contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, que
complementam a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional;
PROFUNDAMENTE PREOCUPADOS com o impacto do tráfico de pessoas e do
contrabando de migrantes, especialmente contra mulheres, crianças e adolescentes, como
grave violação de direitos humanos que ameaça os direitos e a segurança das pessoas;
EM RAZÃO da vulnerabilidade de parte das vítimas dessas ações criminosas,
especialmente mulheres, crianças e adolescentes, que necessitam de assistência e proteção
especiais;
RECONHECENDO a importância da coordenação e cooperação para o
enfrentamento dos crimes de tráfico de pessoas e contrabando de migrantes, inclusive com
vistas ao desenvolvimento de capacidades e à troca de informações para prevenir,
investigar, processar e aprimorar o atendimento às vítimas, especialmente crianças e
adolescentes;
COM O OBJETIVO de fortalecer os mecanismos de coordenação e cooperação
entre a República Federativa do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte,
de modo a favorecer e promover a implementação de medidas adequadas de prevenção,
assistência, proteção, investigação e persecução, que orientem e facilitem a execução
coordenada de atividades e esforços conjuntos para o enfrentamento dos crimes de tráfico
de pessoas e contrabando de migrantes;
A Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros, da Commonwealth e do
Desenvolvimento, agindo em nome da Coroa, e o Ministro das Relações Exteriores da
República Federativa do Brasil, doravante denominados conjuntamente como
"Participantes" e individualmente como "Participante", concordaram em cooperar da
seguinte forma:
PARÁGRAFO I
Objetivo
1.1 O objetivo deste Memorando de Entendimento ("MdE") é promover
cooperação e coordenação entre os Participantes no combate ao tráfico de pessoas e ao
contrabando de migrantes, por meio de mecanismos de prevenção, assistência, proteção das
vítimas, investigação e persecução, com pleno respeito aos direitos humanos e em
conformidade com as legislações nacionais de cada Parte.
1.2 Este MdE não tem a intenção de ser juridicamente vinculante e nenhuma
obrigação ou direito legal surgirá entre os Participantes a partir de suas disposições.
PARÁGRAFO II
Princípios
2.1 Os Participantes adotarão, a todo momento, os seguintes princípios em
relação a este MdE:
a) Soberania;
b) Assistência e cooperação mútua;
c) Igualdade e não discriminação;
d) Dignidade humana; e
e) Confidencialidade.
2.2 Durante os processos judiciais relacionados aos crimes de tráfico de pessoas
e contrabando de migrantes na República Federativa do Brasil e no Reino Unido da Grã-
Bretanha e Irlanda do Norte, os profissionais, servidores públicos e outros atores direta ou
indiretamente envolvidos na condução desses casos seguirão a legislação nacional, com
relação à confidencialidade dos dados relativos à identidade, à situação sociojurídica e
migratória da vítima, de seus familiares e de testemunhas.
PARÁGRAFO III
Definições
3.1 Salvo disposição em contrário pelo contexto, as referências a este MdE serão
interpretadas como referências a este MdE conforme alterado ou modificado de acordo com
seus termos. A referência a uma pessoa inclui uma pessoa jurídica, palavras que indicam um
gênero incluem todos os gêneros, e palavras no singular incluem o plural e vice-versa.
3.2 "Ações" significa as atividades previstas nos Parágrafos IV e V, e "Ação" será
interpretada de forma correspondente.
3.3 "Informação Classificada" significa qualquer informação designada como
classificada por um dos Participantes por escrito ou que deva ser considerada classificada de
acordo com a legislação nacional do Participante.
3.4 "Coroa" significa o governo do Reino Unido (incluindo o Comitê Executivo da
Irlanda do Norte e seus Departamentos, o Executivo Escocês e a Assembleia Nacional do País
de Gales), abrangendo, mas não se limitando a, ministros, departamentos, escritórios e
agências governamentais.
3.5 "Legislação de Proteção de Dados" significa, para o Reino Unido: (i) toda
legislação britânica aplicável relacionada ao tratamento de dados pessoais e à privacidade,
incluindo, mas não se limitando ao UK GDPR e à Lei de Proteção de Dados de 2018, na
medida em que se relacione ao tratamento de dados e privacidade; e (ii) (quando aplicável)
o EU GDPR. O UK GDPR e o EU GDPR são definidos na Seção 3 da Lei de Proteção de Dados
de 2018. Para o Brasil, aplicam-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e outras
legislações aplicáveis.
3.6 "Migrante Contrabandeado" significa qualquer pessoa que tenha cruzado
uma fronteira nacional com o apoio de contrabandistas e em violação às regras migratórias
dos países de origem, trânsito e/ou destino.
3.7 "Contrabando de Migrantes" significa promover a entrada irregular de uma
pessoa em um Estado do qual essa pessoa não seja nacional ou residente permanente, com
o objetivo de obter, direta ou indiretamente, um benefício financeiro ou material.
3.8 "Tráfico de Pessoas" significa o recrutamento, transporte, transferência,
privação de liberdade, abrigo ou acolhimento de pessoas, por meio de ameaça, uso da força
ou outras formas de coação, rapto, fraude, engano, abuso de poder ou de uma situação de
vulnerabilidade, ou mediante pagamento ou benefício para obter o consentimento de quem
tenha controle sobre outra pessoa, com o propósito de exploração. A exploração inclui, no
mínimo, a exploração da prostituição alheia ou outras formas de exploração sexual, trabalho
ou serviços forçados, escravidão ou práticas análogas, servidão, remoção de órgãos ou
quaisquer outras formas de exploração definidas pela legislação interna dos Participantes.
3.9 "Vítima de Tráfico de Pessoas" significa qualquer pessoa para a qual existam
indícios razoáveis de ter sido submetida a condições de exploração, incluindo, no mínimo,
prostituição forçada ou outras formas de exploração sexual, trabalho ou serviço forçados,
escravidão ou práticas similares à escravidão, servidão, remoção de órgãos ou quaisquer
outras formas de exploração conforme definidas pela legislação doméstica dos
Participantes.
3.10 "UK GDPR" tem o significado estabelecido na seção 3(10) da Lei de Proteção
de Dados de 2018, complementada pela seção 205(4) da mesma lei.
3.11 "BR LGPD" significa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018), conforme alterada, que regula o tratamento de dados
pessoais no Brasil, inclusive em meios digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
PARÁGRAFO IV
Escopo da cooperação
Os Participantes buscarão promover cooperação voltada à prevenção,
assistência, proteção das vítimas, investigação e persecução penal dos crimes de tráfico de
pessoas e contrabando de migrantes, a fim de garantir o pleno gozo dos direitos humanos de
seus cidadãos, sob uma perspectiva de gênero, incluindo através das seguintes iniciativas:
a) Fortalecimento institucional das autoridades nacionais competentes;
b) Desenvolvimento de campanhas de informação e sensibilização, baseadas na
troca de boas práticas;
c) Coordenação em programas de capacitação e fortalecimento institucional
sobre o tema do tráfico de pessoas, contrabando de migrantes e normas migratórias,
direcionados aos membros das autoridades nacionais competentes;
d) Intercâmbio de informações sobre boas práticas em assistência e proteção às
vítimas, bem como sobre sistemas de atendimento e proteção;
e) Adoção de medidas legais e administrativas adequadas para que os cidadãos
de ambos os Participantes tenham acesso à justiça de forma ágil e sem demora, garantindo
seus direitos e oferecendo atendimento e proteção prioritários, de modo a evitar sua
revitimização;
f) Sistematização e intercâmbio de experiências e boas práticas que incentivem
medidas de prevenção, assistência e proteção às vítimas, bem como de investigação,
persecução penal e aplicação de sanções criminais;
g) Troca oportuna de informações para investigação de casos de tráfico de
pessoas e/ou contrabando de migrantes, em conformidade com a legislação interna
pertinente e com os acordos bilaterais, regionais ou multilaterais aplicáveis;
h) Planejamento de operações coordenadas e simultâneas para identificar
pontos de entrada clandestinos ou não autorizados por onde possíveis vítimas sejam
transportadas, bem como para investigar pessoas potencialmente responsáveis pelos crimes
de tráfico de pessoas e/ou contrabando de migrantes;
i) Intercâmbio de informações migratórias, cujas regras e procedimentos poderão
ser definidos em acordo operacional interinstitucional entre as autoridades migratórias; e
j) Aprimoramento e fortalecimento dos canais existentes de denúncia de crimes
para a população geral, bem como o estudo, desenvolvimento e implementação de outros
mecanismos de denúncia, com o objetivo de ampliar o acesso à informação e reduzir a
subnotificação dos casos.
PARÁGRAFO V
Medidas de controle de fronteira
Os Participantes se empenharão em aprimorar o intercâmbio de informações
entre as autoridades nacionais competentes relativas a dados sobre viajantes, a fim de
identificar possíveis atos de tráfico de pessoas e/ou contrabando de migrantes.
PARÁGRAFO VI
Pontos focais
6.1 O Home Office será o ponto focal nacional para este MdE no Reino Unido da
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
6.2 O Ministério da Justiça e Segurança Pública será o ponto focal nacional para
este MdE na República Federativa do Brasil.
6.3 Os Participantes poderão elaborar conjuntamente um plano de trabalho para
as iniciativas previstas neste MdE.
PARÁGRAFO VII
Direito à proteção da identidade e da privacidade das vítimas
Os Participantes trocarão informações de acordo com a legislação nacional
pertinente à proteção de dados e à classificação de informações, com o objetivo de proteger
e salvaguardar a privacidade, identidade e intimidade das vítimas, testemunhas,
denunciantes e de seus familiares, mantendo a confidencialidade legal dos processos
judiciais em casos relacionados a esses crimes, respeitando seus direitos e evitando sua
revitimização e estigmatização por motivos de sexo, gênero, raça, etnia, entre outros.
PARÁGRAFO VIII
Repatriação voluntária das vítimas de tráfico de pessoas
8.1 No caso de vítimas de tráfico de pessoas, os Participantes avaliarão a
possibilidade de sua repatriação voluntária, por meio de uma análise individual, com pleno
respeito aos seus direitos humanos em todos os momentos, garantindo sua integridade física
e mental e priorizando o melhor interesse de crianças e adolescentes.
8.2 Os Participantes poderão desenvolver conjuntamente um protocolo para a
repatriação voluntária de vítimas de tráfico de pessoas.
PARÁGRAFO IX
Proteção da documentação e informação
Os Participantes aplicarão as medidas e meios necessários para garantir
mecanismos adequados de controle da documentação relacionada a casos de tráfico de
pessoas e contrabando de migrantes, de acordo com a natureza e os riscos da informação,
em conformidade com os parâmetros de classificação que as matérias deste MdE merecem,
e conforme estabelecido na legislação vigente de cada um dos Participantes.
PARÁGRAFO X
Proteção de dados pessoais
10.1 Os Participantes cumprirão suas responsabilidades de acordo com suas
respectivas legislações de Proteção de Dados e não utilizarão quaisquer dados pessoais
trocados sob este MdE para fins incompatíveis com sua Legislação de Proteção de Dados.
10.2 Cada Participante garantirá que os dados pessoais reunidos ou trocados sob
este MdE não sejam transferidos para fora dos territórios de seus países sem o
consentimento prévio do outro Participante.
PARÁGRAFO XI
Pedido de fornecimento de informações por um terceiro Estado interessado
Informações provenientes de serviços ou entidades vinculados ao atendimento e
à proteção de vítimas dos Participantes não serão encaminhadas a terceiros que as solicitem
sem o consentimento prévio por escrito dos Participantes.
PARÁGRAFO XII
Custos
12.1 Este MdE não implicará qualquer transferência de recursos financeiros entre
os Participantes e será implementado dentro dos recursos humanos e financeiros disponíveis
a cada um deles.
12.2 Cada Participante permanecerá responsável por quaisquer perdas ou
responsabilidades decorrentes de suas próprias ações ou das ações de seus funcionários, e
nenhum dos Participantes pretende que o outro seja responsabilizado por quaisquer
prejuízos que venha a sofrer em decorrência deste MdE.
PARÁGRAFO XIII
Solução de diferenças
Quaisquer diferenças que possam surgir deste MdE, ou em conexão com ele,
serão resolvidas por meio de negociações ou consultas entre os Participantes.
PARÁGRAFO XIV
Prazo e rescisão
14.1 Este MdE produzirá efeitos na data de sua assinatura e, salvo rescisão
antecipada conforme os termos deste instrumento, permanecerá produzindo efeitos por
cinco (5) anos (Prazo Inicial).
14.2 O prazo deste MdE será automaticamente prorrogado ao final do Prazo
Inicial por mais um período de cinco (5) anos (Prazo Estendido), a menos que os
Participantes concordem por escrito em encerrá-lo ao término do Prazo Inicial.
14.3 Este MdE poderá ser rescindido por qualquer um dos Participantes a
qualquer momento, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de sessenta
(60) dias ao outro Participante.
14.4 O Participante que rescindir este MdE conforme o presente parágrafo XIV
oferecerá toda a assistência razoável para garantir uma transição eficaz das Ações, se
necessário, e para mitigar os efeitos da rescisão sobre o outro Participante. Em particular, o
Participante que rescindir o MdE tomará medidas razoáveis para assegurar que o outro não
seja exposto a ações por descumprimento de obrigações legais ou estatutárias decorrentes
da rescisão. Isso pode incluir o cumprimento de requisitos específicos de transição
estabelecidos a seguir.
14.5 Caso este MdE seja rescindido por qualquer motivo, um Participante
poderá:
a) fazer solicitações ao outro Participante visando organizar adequadamente a
transição das Ações (seja para continuar a executá-las por conta própria ou para contratar
serviços substitutos com terceiros); e/ou
b) autorizar outra parte a assumir, total ou parcialmente, as Ações, conforme
especificado pelo Participante.
14.6 Os Participantes cooperarão, na medida do razoavelmente possível, durante
qualquer processo de transição decorrente da expiração ou rescisão deste MdE. Tal
cooperação poderá incluir, quando necessário, o acesso e o fornecimento de cópias de todos
os documentos, relatórios, resumos e demais informações razoavelmente necessárias,
dentro dos limites legais, ao outro Participante ou a terceiros autorizados a assumir total ou
parcialmente as Ações, a fim de garantir uma transição eficaz sem interrupção das atividades
rotineiras.
14.7 A expiração ou rescisão deste MdE não afetará a validade de qualquer
contrato firmado sob sua égide.
PARÁGRAFO XV
Disposições gerais
15.1 Este MdE não constitui um acordo internacional e não cria quaisquer
direitos ou obrigações ao abrigo do direito internacional.
15.2 Este MdE não afetará quaisquer direitos ou obrigações dos Participantes
decorrentes de outros acordos internacionais que sejam vinculantes para seus respectivos
países.
15.3 Este MdE não confere quaisquer direitos a terceiros. Nada nele será
interpretado como limitando, substituindo ou afetando as operações normais de qualquer
Participante no exercício de suas funções legais, regulatórias ou outras. Este MdE não limita
nem restringe qualquer dos Participantes de participar em atividades ou arranjos
semelhantes com outras entidades.
15.4 Este MdE poderá ser modificado a qualquer momento mediante
consentimento mútuo por escrito entre os Participantes.
Assinado em Niagara, em 11 de novembro de 2025, em dois originais, um em
português e um em inglês, sendo ambos os textos igualmente válidos. Em caso de
divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
YVETTE COOPER