PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 205, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Os instrumentos de apuração, disciplinares e de acompanhamento de que
trata o art. 1º, caput, desta Portaria Normativa, instaurados a partir da sua vigência, deverão,
preferencialmente, ser conduzidos por, ao menos, um integrante da Corregedoria-Geral da
Advocacia da União:
I - que seja da mesma carreira jurídica do membro que conste como sujeito da
atividade de apuração, disciplinar ou de acompanhamento; e
II - com experiência, respectivamente, na atividade de consultoria ou contenciosa
que conste como objeto da atividade de apuração, disciplinar ou de acompanhamento.
Art. 33. O Corregedor-Geral da Advocacia da União poderá expedir normas
complementares regulamentando a organização e o funcionamento dos serviços da
Corregedoria-Geral da Advocacia da União relativos aos instrumentos de apuração,
disciplinares e de acompanhamento de que trata esta Portaria Normativa.
Art. 34. A Procuradora-Geral Federal e o Procurador-Geral do Banco Central do
Brasil poderão adotar os instrumentos de apuração, disciplinares e de acompanhamento
previstos nesta Portaria Normativa, editando atos normativos próprios para sua aplicação, no
que couber, no respectivo órgão que titularizam.
Art. 35. Fica revogada a Portaria AGU nº 22, de 12 de janeiro de 2012.
Art. 36. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO JOSÉ ROMAN