PORTARIA MCOM Nº 20.969, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.969, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MCOM nº 19.989, de 7 de
outubro de 2025, que delega e subdelega
competências do Ministro de Estado das
Comunicações às autoridades que especifica.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição e tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no
Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro
de 1995, no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, no Decreto nº 9.991, de 28
de agosto de 2019, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021,
no Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.537, de 27 de junho de 2025, bem como na
Portaria CC/PR nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria MCOM nº 19.989, de 7 de outubro de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art.13. ...............................................................................................................
III - Gestor Orçamentário e Financeiro: Diretor do Departamento de
Radiodifusão Privada;
IV - Gestor Orçamentário e Financeiro Substituto: Coordenador-Geral de
Licitações e Outorga de Radiodifusão Privada;
V - Conformista de Registro de Gestão: Assessor Técnico do Departamento
de Radiodifusão Privada; e
VI - Conformista de Registro de Gestão Substituto: Coordenador-Geral de
Inovação, Regulamentação e Sistemas." (NR)
"Art.14. ...............................................................................................................
II - Ordenador de Despesas Substituto: Diretor do Departamento de Projetos
de Infraestrutura e de Inclusão Digital Substituto;
III - Gestor Orçamentário e Financeiro: Secretário de Telecomunicações;
IV - Gestor Orçamentário e Financeiro Substituto: Secretário de
Telecomunicações Substituto;
V - Conformista de Registro de Gestão: Coordenador de Projetos e
Acompanhamento Administrativo-Orçamentário; e
VI - Conformista de Registro de Gestão Substituto: Coordenador de Projetos
e Acompanhamento Administrativo-Orçamentário Substituto." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO