PORTARIA MAPA Nº 876, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 876, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece os requisitos mínimos para o
reconhecimento de programas de promoção e
certificação de boas práticas agropecuárias, na etapa
primária de produção das cadeias produtivas agrícolas
e pecuárias, aplicados por entes públicos e privados no
território nacional.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o
que consta do Processo nº 21000.025534/2025-85, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos mínimos para o reconhecimento de
programas de promoção e certificação de boas práticas agropecuárias, na etapa primária de
produção das cadeias produtivas agrícolas e pecuárias, aplicados por entes públicos e
privados no território nacional, com o propósito de:
I - promover a produção de alimentos seguros e de qualidade;
II - viabilizar ações que visem a melhoria contínua da produção agropecuária, da
rentabilidade e da competitividade dos estabelecimento rurais;
III - indicar a adoção de práticas sustentáveis de produção agrícola e pecuária;
e
IV - possibilitar a geração de benefícios para a melhoria da qualidade de vida da
população rural.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se:
I - boas práticas agropecuárias: conjunto de atividades, práticas, procedimentos e
recomendações desenvolvidas no estabelecimento rural, que visam garantir a produção
sustentável e segura de produtos alimentícios e não alimentícios, respeitando o equilíbrio e
saúde do meio ambiente, promovendo a saúde e a capacitação dos trabalhadores rurais, a
saúde vegetal, a saúde e o bem-estar animal e a segurança alimentar e saúde dos
consumidores;
II - etapa primária de produção da cadeia agrícola: processo de produção do
segmento da cadeia produtiva agrícola vegetal alimentícia e não alimentícia, desenvolvido no
estabelecimento rural e no transporte primário, incluindo as fases de planejamento da
implantação da cultura, pré-plantio, cultivo, pré-colheita, colheita, pós-colheita,
acondicionamento, armazenamento e transporte primário;
III - etapa primária de produção da cadeia pecuária: processo de produção do
segmento da cadeia produtiva pecuária alimentícia e não alimentícia, desenvolvido no
estabelecimento rural e no transporte primário, incluindo as fases de planejamento da
criação, reprodução, manejo, obtenção, pré-processamento, conservação e armazenamento
dos produtos de origem animal e transporte primário;
IV - transporte primário: transporte inicial de produtos, matérias-primas ou
animais, diretamente do estabelecimento rural de origem para a próxima etapa na cadeia de
suprimentos ou processamento;
V - programa de promoção e certificação de boas práticas agropecuárias: conjunto
de ações, procedimentos e requisitos normativos destinados a promover a adoção de boas
práticas agropecuárias, bem como a certificar a conformidade dessas práticas, com o objetivo
de assegurar a qualidade, segurança, sustentabilidade e a conformidade legal dos produtos
agropecuários;
VI - boas práticas de colheita e pós-colheita: adoção de procedimentos na
colheita, na pós-colheita, no acondicionamento dentro do estabelecimento rural e no
transporte primário que garantam a redução de perdas e desperdício, e a manutenção do
padrão e da qualidade higiênico-sanitária desses produtos;
VII - agente privado: associações, cooperativas e entidades sem fins lucrativos do
setor agropecuário; e
VIII - termo de autodeclaração: documento em que o ente público ou privado
declara, sob sua própria responsabilidade, que as informações, as condições e o atendimento
de requisitos, exigências, atos regulatórios e de conformidade dispostos nesta Portaria e em
atos complementares são verdadeiras e serão cumpridas.
Art. 3º O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá realizar reconhecimento dos
programas de promoção e certificação de boas práticas agropecuárias, na etapa primária de
produção das cadeias agrícola e pecuária, aplicados por entes públicos e privados.
§ 1º O reconhecimento de que trata o caput ocorrerá por meio de solicitação
voluntária de registro do programa de promoção e certificação de boas práticas agropecuárias
junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 2º Para fins de reconhecimento do programa de promoção e certificação de
boas práticas agropecuárias serão considerados:
I - os requisitos mínimos e as demais exigências estabelecidas nesta Portaria e em
atos complementares; e
II - a previsão, no programa, de realização de auditorias independentes e
anuais.
§ 3º As normas, os regulamentos, a gestão e a auditoria dos programas de
promoção e certificação de boas práticas agropecuárias serão de inteira responsabilidade do
ente público ou privado que o instituiu.
§ 4º Caberá ao Ministério da Agricultura e Pecuária a verificação de atendimento
do programa quanto ao cumprimento dos requisitos mínimos e demais exigências
estabelecidas nesta Portaria e em atos complementares.
Art. 4º Caberá ao gestor do programa de promoção e certificação de boas práticas
agropecuárias, representante do ente público ou privado, que será reconhecido pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária, nos termos do art. 3º, assinar o termo de
autodeclaração.
Parágrafo único. Ao gestor do programa reconhecido pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária caberá o controle e o acompanhamento dos produtores rurais e dos
fornecedores quanto ao cumprimento dos requisitos mínimos e demais exigências
estabelecidas nesta Portaria e em atos complementares.
Art. 5º O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá realizar auditorias dos
programas de promoção e certificação de boas práticas agropecuárias reconhecidos,
incluindo as diferentes etapas e atores implicados, a fim de avaliar a sua eficácia no que se
refere às garantias propostas.
Art. 6º A análise da solicitação do pedido de reconhecimento, de que trata esta
Portaria, será feita pela Secretaria de Desenvolvimento Rural.
Art. 7º Os programas de promoção e certificação de boas práticas agropecuárias,
na etapa primária das cadeias produtivas agrícolas, deverão abordar, no mínimo, os seguintes
requisitos:
I - planejamento e gestão do estabelecimento rural;
II - organização e higiene no estabelecimento rural;
III - cumprimento da legislação sanitária, ambiental e trabalhista vigente;
IV - nutrição de plantas, fertilidade e conservação do solo;
V - uso racional e manutenção da oferta, do acesso e da qualidade da água;
VI - uso correto de insumos;
VII - manejo integrado de pragas;
VIII - rastreabilidade do processo produtivo com registros e controles da
produção;
IX - práticas de colheita, pós-colheita, armazenamento e transporte que
minimizem os riscos de contaminação, dano e desperdício dos produtos; e
X - destinação adequada dos resíduos gerados no estabelecimento rural.
§ 1º A implementação do disposto no caput deverá observar as especificidades e
recomendações técnicas para cada tipo de cultura e localidade.
§ 2º O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá definir em atos
complementares a especificação dos requisitos mínimos de boas práticas agropecuárias por
cadeia produtiva agrícola, bem como a inclusão de outros requisitos não contemplados no
caput.
Art. 8º Os programas de promoção e certificação de boas práticas agropecuárias,
na etapa primária das cadeias produtivas animais, deverão abordar, no mínimo, os seguintes
requisitos:
I - planejamento e gestão do estabelecimento rural;
II - organização e higiene no estabelecimento rural;
III - cumprimento da legislação sanitária, ambiental e trabalhista vigente;
IV - manejo e conservação do solo;
V - uso racional e manutenção da oferta, do acesso e da qualidade da água;
VI - manejo de pastagens, quando couber;
VII - manejo alimentar dos animais e armazenamento de alimentos;
VIII - controle sanitário e zootécnico dos animais;
IX - uso racional e estocagem de produtos químicos, agentes tóxicos e
medicamentos veterinários;
X - controle integrado de pragas;
XI - manejo de resíduos e tratamento de dejetos e efluentes;
XII - adequação, manutenção preventiva, calibração e higiene das instalações,
equipamentos e utensílios para obtenção e conservação dos produtos de origem animal;
XIII - higiene pessoal e saúde dos trabalhadores;
XIV - capacitação dos trabalhadores;
XV - controle de fornecedores de insumos agrícolas e pecuários;
XVI - adoção de práticas de manejo racional e de bem-estar dos animais; e
XVII - rastreabilidade do processo produtivo com registros e controles da
produção.
§ 1º A implementação do disposto no caput deverá observar as especificidades e
recomendações técnicas para cada tipo de criação e localidade.
§ 2º O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá definir em atos
complementares a especificação dos requisitos mínimos de boas práticas agropecuárias por
cadeia produtiva animal, bem como a inclusão de outros requisitos não contemplados no
caput.
§ 3º O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá publicar referências técnicas
para orientar a elaboração de programas de promoção e certificação de boas práticas
agropecuárias por cadeia produtiva animal.
§ 4º Para o reconhecimento de programas de promoção e certificação de boas
práticas agropecuárias, os agentes públicos ou privados deverão publicar manuais dos
procedimentos que serão cumpridos pelos produtores rurais e fornecedores, em consonância
com as orientações publicadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 9º O gestor do programa de promoção e certificação de boas práticas
agropecuárias deverá encaminhar ao Ministério da Agricultura e Pecuária as informações dos
produtores rurais e dos fornecedores integrantes dos programas, contendo, no mínimo:
I - nome do produtor rural e do fornecedor;
II - Cadastro de Pessoa Física ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
III - Unidade Federativa e Município de localização do estabelecimento rural;
IV - especificação da atividade agrícola e pecuária.
Parágrafo único. O encaminhamento de que trata o caput deverá ser semestral,
até o último dia do mês, e na forma de planilha eletrônica ou outra ferramenta definida pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 10. O reconhecimento do programa de promoção e certificação de boas
práticas agropecuárias do agente público ou privado terá validade de cinco anos e poderá ser
renovado por igual período por solicitação do interessado.
Parágrafo único. A solicitação de renovação de que trata o caput deverá ocorrer
por meio da atualização dos documentos apresentados no registro inicial junto ao Ministério
da Agricultura e Pecuária.
Art. 11. O Ministério da Agricultura e Pecuária apurará, em caso de denúncias ou
suspeitas de irregularidades, o cumprimento dos requisitos mínimos e demais exigências
estabelecidas nesta Portaria e em atos complementares.
Parágrafo único. No caso de comprovação do descumprimento do disposto no
caput, o Ministério da Agricultura e Pecuária poderá cancelar ou suspender o reconhecimento
concedido, a qualquer tempo.
Art. 12. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá firmar parceria com
instituições públicas e privadas para implantação, acompanhamento e execução de
programas e projetos que promovam as boas práticas agropecuárias.
Art. 13. O Ministério da Agricultura e Pecuária publicará manuais específicos ou
normativos, estabelecendo os procedimentos para a submissão da documentação necessária
e a manutenção do reconhecimento dos programas voltados à promoção e à certificação de
boas práticas agropecuárias.
Parágrafo único. A publicação de que trata o caput ocorrerá no prazo de até cento
e oitenta dias, contados da data de publicação desta Portaria.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO DISTRITO FEDERAL
RETIFICAÇÕES
Retificar a redação do artigo 1º da Portaria SFA-DF nº 25, de 3 de outubro de
2025, publicada no DOU de 7/10/2025, Edição 191, Seção 1, Página 2, nos seguintes
termos:
Onde se lê: VITOR SOARES MONTEIRO; Leia-se: VICTOR SOARES MONTEIRO.
Retificar a redação do artigo 1º da Portaria SFA-DF nº 25, de 3 de outubro de
2025, publicada no DOU de 7/10/2025, Edição 191, Seção 1, Página 2, nos seguintes
termos:
Onde se lê: GIOVANNI MENDES DE SALES; Leia-se: GIOVANNI MENDES DE
SALLES.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DA PARAÍBA
Art. 14. Os programas de promoção de boas práticas agrícolas registrados em
conformidade com a Portaria MAPA nº 337, de 8 de novembro de 2021, terão o prazo de
trezentos e sessenta e cinco dias, contados da data de publicação desta Portaria, para sua
adequação.
§ 1º Após o prazo estabelecido no caput e sem que tenha ocorrido a adequação
ao disposto nesta Portaria, os registros de reconhecimento serão automaticamente
cancelados.
§ 2º Após o cancelamento de que trata o § 1º, o gestor do programa poderá
solicitar novo registro, a qualquer tempo.
Art. 15. Fica revogada a Portaria MAPA nº 337, de 8 de novembro de 2021.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO