PORTARIA Nº 3.737, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.737, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Tornar sem efeito a Portaria nº 3125 do dia 16 de
outubro de 2025, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Rio do Sul - SC, para ações de
Proteção e Defesa Civil..
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada
no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16
de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de
2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria nº 3125, de 16 de outubro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2025, Seção 1, Edição 201, pág. 31, que
autorizou o a transferência de recursos para o Município de Rio do Sul - SC, para ações de
Proteção e Defesa Civil.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS