PORTARIA Nº 18.539, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 02/01/2026

PORTARIA Nº 18.539, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O CORREGEDOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 8º da
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e 3º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015,
tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 604, de 21 de fevereiro de 2018, e
considerando o que consta do processo nº 00058.002648/2025-11, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica
nº 00058.002648/2025-11, designada pela Portaria nº 16.163/CRG, de 7 de janeiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2025, Seção 2, pagina 49, em face da
Empresa HORUS FERRAMENTAS E PEÇAS LTDA., CNPJ nº 01.407.940/0001-62, e tendo como
último ato a prorrogação efetuada pela Portaria nº 17.358/CRG, de 2 de julho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025, Seção 1, pagina 102, convalidando
os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EUDES PEREIRA PESSOA

Empresas citadas