DESPACHO DECISÓRIO DIROFL/INSS Nº 19, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO DIROFL/INSS Nº 19, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 35014.445043/2024-21.
Ementa: Ocupação de imóvel funcional localizado na SQN 310 Bloco "M"
Apartamento 303, Asa Norte, Brasília/DF, por Sr. Gustavo Magalhães Mendes de Tarso.
Ocupação irregular de imóvel funcional residencial - aplicação de multa.
RELATÓRIO
Trata-se de análise da situação de ocupação de imóvel funcional residencial pelo
servidor Gustavo Magalhães Mendes de Tarso, CPF nº XXX.984.133-XX, matrícula SIAPE nº
1.870.345, em razão de sua dispensa, a pedido, da Função Comissionada Executiva de
Coordenador-Geral de Assuntos Corporativos e Disseminação de Conhecimento, código FCE
1.13, do Departamento de Perícia Médica Federal, da Secretaria do Regime Geral de
Previdência Social do Ministério da Previdência Social, formalizada pela Portaria MPS nº
2.305, de 17 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 19/11/2025.
Em 18/12/2025, o interessado apresentou manifestação de impugnação pré-
contenciosa à aplicação da multa prevista no art. 15, inciso I, alínea "e", da Lei nº 8.025/1990,
requerendo, ainda, a concessão de prazo excepcional para desocupação do imóvel até 31/01/2026.
Os autos foram submetidos à análise da Procuradoria Federal Especializada
junto ao INSS, que se manifestou por meio da Nota nº 00197/2025/CCOMP/PFE-INSS-
SEDE/PGF/AGU, opinando pelo indeferimento do pedido de dilação de prazo e pela
incidência objetiva da multa legal, desde que formalmente constituída por decisão
administrativa específica e devidamente motivada.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
A ocupação de imóvel funcional residencial está condicionada ao exercício de
função que a autorize, nos termos da Lei nº 8.025/1990, do Decreto nº 980/1993 e do
Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário do INSS.
No caso concreto, a perda do direito de ocupação decorreu da dispensa, a
pedido, da função comissionada que fundamentava a cessão do imóvel, publicada em
19/11/2025, circunstância que impôs ao servidor o dever de promover a desocupação do
bem no prazo legal de 30 (trinta) dias, expirado em 18/12/2025.
Inexistindo previsão normativa que autorize a prorrogação do prazo de desocupação
por motivos de ordem pessoal ou por dificuldades genéricas relacionadas ao mercado imobiliário ou
à logística de mudança, impõe-se a manutenção do indeferimento do pedido de dilação de prazo.
Ultrapassado o prazo legal sem a restituição do imóvel, configura-se a retenção
indevida, hipótese em que incide, de forma objetiva, a multa prevista no art. 15, inciso I, alínea "e",
da Lei nº 8.025/1990, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé, conforme
entendimento jurídico consolidado no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.
As alegações de boa-fé objetiva, impossibilidade material temporária e ausência de
retenção dolosa não afastam a incidência da penalidade, uma vez que a situação de ocupação irregular
decorreu de iniciativa do próprio servidor ao requerer sua dispensa da função comissionada, bem
como da ausência de comunicação tempestiva à Administração, caracterizando assunção de risco.
Ressalte-se, ainda, que não se verifica, à luz dos elementos constantes dos autos, abuso do
poder sancionatório, assédio institucional ou desvio de finalidade, tendo a atuação administrativa observado
os princípios da legalidade, da motivação, da proporcionalidade e do devido processo administrativo.
III - DECISÃO
1.
Diante do exposto, com fundamento na Lei nº 8.025/1990, no Decreto nº
980/1993, no Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário do INSS e na Nota nº
00197/2025/CCOMP/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU,
DECIDO:
Indeferir o pedido de dilação de prazo para desocupação do imóvel funcional
residencial formulado pelo interessado;
Reconhecer a perda do direito de ocupação do imóvel funcional a partir de
19/11/2025, data da publicação da dispensa da função comissionada que fundamentava a
ocupação;
Fixar o prazo legal de 30 (trinta) dias para desocupação, expirado em
18/12/2025, caracterizando-se a retenção indevida do imóvel a partir de 19/12/2025 até a
efetiva entrega das chaves e da documentação pertinente;
Determinar a constituição do crédito decorrente da aplicação da multa prevista
no art. 15, inciso I, alínea "e", da Lei nº 8.025/1990, correspondente a penalidade
equivalente a dez vezes o valor da taxa de uso, em cada período de trinta dias de retenção
do imóvel após a perda do direito à ocupação, fixada, no caso concreto, no valor mensal
de R$ 7.937,44 (sete mil novecentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos),
equivalente ao valor diário de R$ 264,58 (duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta
e oito centavos), a ser apurada até a data da efetiva restituição do bem;
Determinar que o Serviço de Gerenciamento de Ocupação Imobiliária adote as providências
necessárias ao cálculo final, lançamento e cobrança do crédito, bem como à ciência formal do interessado
quanto ao teor desta decisão, assegurados os meios de impugnação administrativa cabíveis;
Determinar a publicação deste Despacho Decisório no Diário Oficial da União,
para fins de publicidade e eficácia, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal e
da legislação aplicável.
Determinar que, após a publicação, seja promovida a intimação formal do
interessado, com ciência integral do teor deste Despacho Decisório, assegurado o exercício
do contraditório e dos meios de impugnação administrativa cabíveis.
MANUELLA ANDRADE P. DE S. SILVA
Diretora