DESPACHO Nº 3.932, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/01/2026

DESPACHO Nº 3.932, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.900504/2015-18. Decisão: homologar a Diferença Mensal
de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os
recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da competência de
novembro de 2025 e residuais, conforme Anexos I e II; e II - não homologar a Diferença
Mensal de Receita - DMR do Anexo III. Período: novembro de 2025. A íntegra deste
Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
PEDRO MELLO LOMBARDI
Gerente