DESPACHO Nº 3.893, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.893, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo
em vista o que consta do Processo nº 48500.902856/2024-91, decide:
(i) reformar a decisão exarada pela SMA, n o Despacho nº 2.602, de 2025, em
sede de juízo de reconsideração, e por conseguinte: conhecer da reclamação interposta
pela Inovve Serviços de Treinamentos e Consultoria Empresarial Ltda. como representante
do Município de São Félix do Coribe - BA, sobre compensação por descumprimento de
prazo regulatório; e (ii) declarar extinto o processo administrativo nº 48500.902856/2024-
91, sem resolução do mérito, com base no art. 69 da REN 1.133/2025.
ANDRÉ RUELLI