DESPACHO N° 144, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO N° 144, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDCnº 266,
de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo CD 1.350/2025, de 12 de dezembro de 2025, RETIRA O EFEITO
SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorridaaté
a deliberação recursal, e eu, Diretora-Presidente Substituta, determino a sua publicação.
Recorrente: HOJJI SOLUCOES E COMERCIO LTDA
CNPJ: 09.462.684/0001-18
Expediente(s) do recurso: 1306287/25-5
Processo nº: 25351.002634/2025-12
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
Diretora-Presidente Substituta
RETIFICAÇÃO
Na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 998, de 21 de novembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União n° 224, de 25 de novembro de 2025, seção 1,
págs. 183-184,
Onde se lê:
"Art. 22 Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) após a data da sua
publicação."
Leia-se:
"Art. 22 Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2026."