DECISÃO SUROC Nº 739, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 739, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas - Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.077804/2025-51, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa RIO DO SUL SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ Nº
89.082.085/0001-08, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de
cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença
Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a
Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre:
I - Brasil e Argentina;
II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina;
III - Brasil e Paraguai e
IV - Brasil e Uruguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO