DECISÃO Nº 736, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 736, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Defere pedido de isenção parcial de cumprimento do
requisito de que tratam os parágrafos E94.103(f) e
E94.111(b)(1) do RBAC-E nº 94, em favor da
SPEEDBIRD AERO VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS
S.A.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27
de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XXX, da mencionada Lei
e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do
processo nº 00058.110381/2024-54, deliberado e aprovado na 40ª Reunião Deliberativa
Eletrônica, realizada nos dias 23 e 24 de dezembro de 2025, decide:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela sociedade empresária SPEEDBIRD AERO
VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS S.A., CNPJ nº 36.326.426/0001-87, doravante
denominada Operador, o pedido de isenção parcial de cumprimento do requisito de que trata
o parágrafo E94.103(f) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial - RBAC-E nº 94, para
todas as aeronaves que possuírem CAER do modelo DLV-1 Neo (ERPAS-6680981, emenda 03 e
posteriores) e do modelo DLV-2 (ERPAS-9897205, emenda 01 ou posteriores), observadas as
seguintes condicionantes:
I - a isenção ora concedida dispensa apenas a obrigatoriedade de operar em áreas
distantes de terceiros, devendo ser cumpridos todos os demais requisitos contidos nos
parágrafos E94.103(f) e E94.111(b) do RBAC-E nº 94, assim como todos os demais requisitos
do próprio RBAC-E nº 94;
II - fica vedado o sobrevoo de áreas com densidade populacional superior a 5.000
(cinco mil) pessoas por km² (quilômetro quadrado);
III - o sobrevoo de áreas com densidade populacional até 5.000 (cinco mil) pessoas
por km² (quilômetro quadrado) será permitido às aeronaves do modelo DLV-2 A25;
IV - o sobrevoo de áreas com densidade populacional até 500 (quinhentas) pessoas
por km² (quilômetro quadrado) será permitido a todas as aeronaves sob esta isenção;
V - as operações deverão ser realizadas em espaço aéreo segregado;
VI - o Operador deverá obedecer aos critérios operacionais contidos na última
versão da avaliação de risco operacional específico (SORA), constante dos documentos SEI nºs
11510169 e 11085307, assim como no documento de avaliação dos fatores humanos SEI nº
11008769 e no documento de solicitação de isenção SEI nº 11085308, protocolados pelo
peticionário e aceitos pela ANAC; e
VII - o Operador deverá obedecer ao previsto nos manuais de operação (SEI nº
12420096 e 12420094) e de manutenção (SEI nº 12420092) protocolados pelo peticionário e
aceitos pela ANAC.
§ 1º Os planejamentos de novas rotas estabelecidas pelo Operador para operar
sob esta Decisão deverão ter as áreas de sobrevoo aprovadas pela Anac.
§ 2º As revisões posteriores da análise SORA, dos manuais de operação e
manutenção, e dos programas de treinamento, deverão ser aceitas pela ANAC.
§ 3º A isenção de que trata esta Decisão terá validade até 31 de dezembro de
2027.
Art. 2º O Operador deverá informar à ANAC todo e qualquer evento que resulte
em acionamento da terminação de voo, queda descontrolada ou pouso fora de zona
designada em até 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência.
Art. 3º A presente Decisão não isentará o Operador do cumprimento das regras e
determinações de outros órgãos reguladores competentes, tais como a Agência Nacional de
Telecomunicações - Anatel e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo - Decea.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente