ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 46, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 46, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação com selagem no
exterior.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso
das atribuições que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299
combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa
RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15
de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 5858/6029 do
processo 11516.720311/2021-38 pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO
EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador
de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas
802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos
mil) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser
selado no exterior, relativos às Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo
indicadas:
. .Invoices .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .A000403700/
A000403717
.1.510.416 .125.868 .Johnnie Walker
Red Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos,
em caixas de 12 garrafas de 1000 ml.
. .A000403718 .85.164 .7.097 .Johnnie Walker
Black Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12
anos, em caixas de 12 garrafas de
1000 ml.
. .A000403719 .15.120 .1.260 .Grand Old Parr 12
Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12
anos, em caixas de 12 garrafas de
1000 ml.
. .A000403720 .15.120 .1.260 .Buchanan´s Deluxe
12 Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12
anos, em caixas de 12 garrafas de
1000 ml.
. .A000403721 .28.836 .4.806 .Johnnie Walker
Gold Reserve
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12
anos, em caixas de 6 garrafas de 750
ml.
. .A000403722 .59.184 .4.932 .Johnnie Walker
Double Black Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12
anos, em caixas de 12 garrafas de
1000 ml.
. .A000403723 .3.780 .630 .Johnnie Walker
Blue Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12
anos, em caixas de 6 garrafas de 750
ml.
. .A000403724 .3.780 .630 .Johnnie Walker
Green Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 18
anos, em caixas de 6 garrafas de 750
ml.
. .A000403725 .15.120 .1.260 .Johnnie Walker
Red Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos,
em caixas de 12 garrafas de 750 ml.
. .A000403726 .42.912 .3.576 .Johnnie Walker
Black Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12
anos, em caixas de 12 garrafas de 750
ml.
. .A000403727 .15.120 .1.260 .Grand Old Parr 12
Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12
anos, em caixas de 12 garrafas de 750
ml.
. .A000403728 .16.704 .1.392 .Johnnie Walker
Red Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos,
em caixas de 12 garrafas de 500 ml.
. .A000403729 .41.760 .3.480 .White Horse Fine
Old
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos,
em caixas de 12 garrafas de 500 ml.
. .A000403730 .3.780 .630 .Johnnie Walker
Aged 18 Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 18
anos, em caixas de 6 garrafas de 750
ml.
. .A000403731 .1.152 .192 .James Buchanan´s
Special Reserve
Aged 18 Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 18
anos, em caixas de 6 garrafas de 750
ml.
. .A000403732 .15.120 .1.260 .Grand Old Par 18
Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 18
anos, em caixas de 12 garrafas de 750
ml.
. .A000403733 .15.120 .1.260 .Buchanan´s Deluxe
12 Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12
anos, em caixas de 12 garrafas de 750
ml.
. .A000403734 .27.792 .2.316 .Johnnie Walker
Black Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12
anos, em caixas de 12 garrafas de 500
ml.
. .A000403735 .34.020 .1.890 .Grand Old Parr 12
Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12
anos, em caixas de 18 garrafas de 500
ml.
. .A000403739/
A000403772
.450.000 .37.500 .White Horse Fine
Old
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos,
em caixas de 12 garrafas de 1000 ml.
Art. 2º Autorizado o fornecimento de 300.000 (trezentos mil) selos de
controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA VERMELHO, para produto estrangeiro a ser selado
no exterior, relativos às Proformas Invoices A000403736/A000403738, especificações e
quantidades abaixo indicadas:
. .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .300.000 .25.000 .Tanqueray .Gim inglês, 47,3% GL, em caixas de 12 garrafas de 750
ml.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO SAVARIS
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 24.597 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza BRUNO FONTES CHAPETON SAMAYOA, CPF n° ***.857.088-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.598 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza DANIEL CORREA SILVEIRA, CPF n° ***.909.850-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 24.599 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza FELIPE DO AMARAL NANI, CPF n° ***.668.338-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 24.600 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a VECTORGLOBAL WMG BRASIL
LTDA, CNPJ nº 40.381.677, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.601 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, por extinção, a autorização concedida a ÓRAMA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E
VALORES MOBILIÁRIOS S.A., CNPJ nº 13.293.225, para prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.602 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza AUSTRÁLIS GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 46.237.576, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR