SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.066 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.066 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973,
DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789, DE 2023.
IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS.
Para os fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da
entrada em vigor da Lei nº 14.789, de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não
há mais hipótese na norma que autorize a exclusão da base de cálculo do IRPJ das
receitas decorrentes de subvenções governamentais concedidas por qualquer ente
federativo, independentemente de serem classificadas como subvenções de custeio ou
investimento, seja qual for o regime de apuração - lucro real, presumido ou
arbitrado.
Novo regime de tributação encontra-se estabelecido pela Lei nº 14.789, de
2023, constituído pelo crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou
expansão de empreendimento econômico, conforme regulado de forma expressa na
legislação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 216,
DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30, 50; Lei nº 10.522, de 2002,
arts. 19, VI e 19-A, III e § 1º; Lei nº 14.789, de 2023, arts. 1º, 21, 22; Lei nº 5.172 de 1966, arts.
111, 176; Lei nº 6.404 de 1976, arts. 177, 187; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 9º, 12.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973,
DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789, DE 2023.
IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS.
Para os fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da
entrada em vigor da Lei nº 14.789, de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não
há mais hipótese na norma que autorize a exclusão da base de cálculo da CSLL das
receitas decorrentes de subvenções governamentais concedidas por qualquer ente
federativo, independentemente de serem classificadas como subvenções de custeio ou
investimento, seja qual for o regime de apuração - lucro real, presumido ou
arbitrado.
Novo regime de tributação encontra-se estabelecido pela Lei nº 14.789, de
2023, constituído pelo crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou
expansão de empreendimento econômico, conforme regulado de forma expressa na
legislação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 216,
DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30, 50; Lei nº 10.522, de 2002,
arts. 19, VI e 19-A, III e § 1º; Lei nº 14.789, de 2023, arts. 1º, 21, 22; Lei nº 5.172 de 1966, arts.
111, 176; Lei nº 6.404 de 1976, arts. 177, 187; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 9º, 12.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI
Nº 14.789, DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS
TRIBUTOS FEDERAIS.
Para os fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2024, em razão da
entrada em vigor da Lei nº 14.789, de 2023, e ante a ausência de previsão legal, não
há mais hipótese na norma que autorize a exclusão da base de cálculo da Contribuição
para o PIS/Pasep, no regime não cumulativo, das receitas decorrentes de subvenções
governamentais concedidas por qualquer ente federativo, independentemente de serem
classificadas como subvenções de custeio ou investimento.