PORTARIA STN/MF Nº 3.192, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA STN/MF Nº 3.192, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Revoga a Instrução Normativa STN nº 6, de 31 de
outubro de 2007.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 18, inciso II, c/c art. 17, inciso I, e §3º, todos da Lei nº 10.180, de 6
de fevereiro de 2001, e pelo art. 35, inciso IX, do Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30 de
janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa STN nº 6, de 31 de outubro de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA