PORTARIA SRI/PR Nº 124, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SRI/PR Nº 124, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Delega competências para a realização de atos
administrativos no âmbito da Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República.
A MINISTRA DE ESTADO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo, ao Secretário-Executivo Adjunto,
ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, aos Secretários Especiais e aos Secretários
Especiais Adjuntos, ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto do
Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, a competência para
autorizar, no âmbito das respectivas unidades, as despesas com diárias e passagens nas
hipóteses de deslocamentos:
I - em viagens dentro do território nacional;
II - por período superior a cinco dias contínuos;
III - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no
ano;
IV - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
V - que envolvam o pagamento de diárias em final de semana;
VI - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data da partida,
mediante justificativa; e
VII - para o exterior com ônus.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, as subdelegações devem observar o
disposto no art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
§ 2º Fica vedada a subdelegação da competência de que trata o caput nas
hipóteses previstas nos incisos II a VII do caput.
Art. 2º As autorizações de despesas com diárias e passagens realizadas no
exercício da competência delegada serão supervisionadas pela Secretaria-Executiva.
Art. 3º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo da Secretaria de
Relações Institucionais para:
I - autorizar os afastamentos do País dos servidores da Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República;
II - indicar representantes da Secretaria de Relações Institucionais para
participação não remunerada em colegiados;
III - designar membros para participação não remunerada em colegiados, caso
o ato normativo atribua essa competência à Ministra de Estado da Secretaria de Relações
Institucionais;
IV - solicitar a indicação de membros de colegiados para a hipótese prevista
no inciso III;
V - firmar, alterar, prorrogar ou rescindir contratos, convênios, acordos,
ajustes ou outros instrumentos congêneres; e
VI - designar gestores ou fiscais de convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres.
Parágrafo único. As competências de que tratam os incisos V e VI do caput,
quando referentes a atividades do Conselho da Federação, ficam delegadas ao Secretário
Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais.
Art. 4º As delegações de que trata esta Portaria não excluem o exercício das
competências pela Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais ou pelo
Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais.
Art. 5º Ficam revogadas:
I - a Portaria SRI/PR nº 104, de 28 de março de 2023; e
II - a Portaria SRI/PR nº 121, de 21 de julho de 2025
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLEISI HOFFMANN