PORTARIA SERMOP/MPA Nº 348, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 348, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
STEPHANIE SEIF I, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira nº SC-0000887-6, com início 30
(trinta) dias após a data de publicação.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto
de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o que consta no Processo nº 00350.001524/2025-12, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação STEPHANIE SEIF I, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0000887-6 e na Autoridade Marítima sob o nº
443-011708-0, na frota 1.01.002, modalidade 1.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral
da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Espinhel horizontal
(superfície), espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus
alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus), com área de operação no Mar territorial, Zona
Econômica Exclusiva e Águas internacionais, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da
Portaria MPA nº 397, de 26 de dezembro de 2024.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca STEPHANIE SEIF I fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA