PORTARIA SAES/MS Nº 3.626, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.626, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Indefere a Renovação do CEBAS da Fundação Santo
Antônio de Grão Mogol, com sede em Grão Mogol (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Fundação Santo Antônio de Grão Mogol, CNPJ nº
22.680.375/0001-82, com sede em Grão Mogol (MG), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer
Técnico nº 630/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.057331/2024-28.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES