PORTARIA SAES/MS Nº 3.625, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.625, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Defere a Concessão do CEBAS da Casa dos Raros -
Centro de Atenção Integral e Treinamento em
Doenças Raras, com sede em Porto Alegre (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Casa dos Raros - Centro de Atenção Integral e Treinamento
em Doenças Raras, CNPJ nº 28.616.272/0001-30, com sede em Porto Alegre (RS), em razão
da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 627/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.196561/2024-10.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES