PORTARIA SAES/MS Nº 3.623, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 175. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 29/12/2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.623, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto DK Saúde
Análises e Tecnologia - IA, com sede em Praia Grande
(SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto DK Saúde Análises e Tecnologia - IA, CNPJ nº
54.813.577/0001-41, com sede em Praia Grande (SP), em razão da não comprovação dos
requisitosdaLeiComplementarnº187/2021eseusregulamentos,nostermosdaParecerTécnico
nº 616/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.039532/2025-24.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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