PORTARIA SAES/MS Nº 3.621, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.621, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de Barra Mansa, com sede em Barra
Mansa (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, CNPJ nº
28.683.712/0001-71, com sede em Barra Mansa (RJ), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 615/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.151339/2024-80.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES